Menores infratores

Páginas: 3 (721 palavras) Publicado: 28 de abril de 2014
No Brasil, o termo "menores infratores" de origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , os crimes praticados por taismenores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2

O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduosaté os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos.

Crianças infratoras[editar | editar código-fonte]
As crianças infratoras estão sujeitas amedidas de proteção e não podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras:

o encaminhamento aos pais;
orientação;
matrícula e freqüência obrigatórias emescola da rede pública;
inclusão em programa comunitário;
requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico;
inclusão em programa de tratamento de alcoólatras e toxicômanos;
abrigo ementidade;
colocação em família substituta é tals.
Adolescentes infratores[editar | editar código-fonte]
Os adolescentes infratores estão sujeitos às medidas sócio-educativas listadas no Capítulo IVdo ECA, entre as quais está a internação forçada (detenção física) por um período de no máximo 3 (três) anos, conforme artigo 121, § 3º, do referido Estatuto.

Esta limitação em três anos tem sidoobjeto de controvérsias e debates no campo da opinião pública, inclusive entre políticos, e diversas propostas no sentido de se aumentar o tempo máximo de internação para o adolescente infrator jáforam apresentadas ou discutidas, geralmente como alternativa para a redução da maioridade penal no Brasil.

Além da internação, outras possíveis medidas sócio-educativas, listadas no artigo 112 doECA, prevêem:

advertência – consiste na repreensão verbal e assinatura de um termo (art.115);
obrigação de reparar o dano – caso o adolescente tenha condições financeiras (art.116);
prestação de...
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