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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

Autos n° 201303485324 348532-93.2013.8.09.0051

JOÃO TRINDADE VASCONCELOS, brasileiro, casado, comerciante com Carteira de Identidade 01 25.569.580, filho de MARIA LUCIA SILVA VASCONCELOS e MARCOS TRINDADE VASCONCELOS, com endereço na Rua Joaquim Teixeira, n° 17 - Bairro Portal do Céu – Goiânia/GO – CEP 76.8963-235, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

I – DOS FATOS:
JOÃO TRINDADE VASCONCELOS, no dia 25 de março de 2014, foi preso em flagrante ao abrir uma das sepulturas do cemitério “Jardim da Saudade”, circunscrito na cidade de Goiânia. Porém, na sepultura, não havia mais os restos mortais em seu interior.
Por ocasião do evento, João foi preso em flagrante pela Polícia Militar que estava passando pelo local, situação em que permanece até o momento.

Em razão desse fato foi oferecida denúncia pelo Ministério Público em seu desfavor, com fundamentação no artigo 210 do Código Penal. II – DO DIREITO:
Conforme exposto a seguir, a acusação não possui a necessidade de desenvolver-se, diante da conduta atípica.
Como foi evidenciado acima, logo após abrir a sepultura, João não encontrou nada, pois os restos mortais haviam desaparecido.
Assim sendo, a consumação do crime é impossível, com base nos termos do artigo 17 do Código Penal.
Por que é crime impossível? Senti falta de uma fundamentação doutrinária.
Consequentemente, a conduta praticada pelo o acusado é atípica, ou seja, não está prevista no Código Penal. A ação descrita no art. 210 do Código Penal, exige a presença de restos mortais para a sua ocorrência, tornando o ato praticado não correspondente ao tipo penal. III – DO PEDIDO: