memorial descritivo

1) Quando cabe recurso de embargos infringentes ou de nulidade? R: Art. 609 do CPP: Paragrafo Único: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu admite-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência”.
2) No juizado especial criminal os embargos de declaração suspendem ou interrompem o prazo recursal? R: No Jecrim quando impostos contra sentença os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso, embora o critério para interrupção seja mais recente, a Lei 9.099 continua adotar o sistema da suspensividade do prazo
3) Apreciando recurso de apelação o TJRO (...) negar nulidade processual(...)R: Embargos de Nulidade, sendo cabível de decisão de segunda instancia não unanime e desfavorável ao réu, visando à anulação do feito para ser possível sua renovação.

A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no artigo 45 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB)

Art. 45. São órgãos da OAB:

I – o Conselho Federal;

II – os Conselhos Seccionais;

III – as Subseções;

IV – as Caixas de Assistência dos Advogados

A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no artigo 45 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB)

Art. 45. São órgãos da OAB:

I – o Conselho Federal;

II – os Conselhos Seccionais;

III – as Subseções;

IV – as Caixas de Assistência dos Advogados

A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no artigo 45 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB)

Art. 45. São órgãos da OAB:

I – o Conselho Federal;

II – os Conselhos Seccionais;

III – as Subseções;

IV – as Caixas de Assistência dos Advogados

A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no artigo 45 da Lei