Memoriais jecrim

Páginas: 5 (1028 palavras) Publicado: 7 de junho de 2013
EXCELENTÍSSIMO

SENHOR

DOUTOR JUIZ

DE

DIREITO

DO

JUIZADO

ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA _________ – DO ESTADO ____________

Autos ___ / _________

GISELE, já qualificada nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem,

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, § 3º do Código deProcesso Penal, apresentar seus MEMORIAIS, com base nas seguintes razões:

1.

DA COMPETÊNCIA

Conforme dispõe o art. 60 c/c art. 61 ambos da Lei 9.099/95, é de competência dos Juizados Especiais Criminais a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim entendidas as contravenções e os crimes em que a lei comine pena máxima não superior a 2(dois) anos, cumulada ou não com multa.

2.

DOS FATOS

A acusada foi denunciada por ter em tese cometido o crime inscrito no art. 129, caput c/c art. 61, II, ‘h’, ambos do Código Penal. Consta nos autos que, no dia 01/04/2009, a acusada com intenção de causar lesão corporal leve em Amanda, acabou confundindo e agrediu de forma equivocada Carolina, que estava com 19 anos e grávida na época. Avítima, senhora Carolina, representou contra a acusada no dia 18/10/2009, quando foi instruída pelo Delegado à fazer exame de corpo de delito, o que não ocorreu, por que os ferimentos haviam desaparecido. Amanda, arrolada pelo Ministério Público, e única testemunha no processo, disse que não viu a acusada agredir a vítima, nem viu as possíveis lesões. A acusada exerceu o direito de permanecer emsilêncio. Em 31/10/2010, a denúncia foi recebida. Em 20/03/2012, ocorreu a primeira é única audiência, aonde o Ministério Público não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pois, haviam nos autos documentos comprovando que em 30/03/2009, à acusada, em processo criminal referente a outros fatos, já havia sido ofertado e aceito este benefício. Assim, segundo a acusação, seria impossívelpropor este ou qualquer outro benefício, além do que, deveria figurar na condenação pleiteada, a agravante de reincidência.

3. DO DIREITO

3.1 PRELIMINAR

Conforme consta nos autos, entre a data do fato e a efetiva representação da vítima, transcorreram mais de 6 meses. Sendo assim, o Art. 38, CPP prevê a decadência do direito de representar pela inércia da vítima dentro do prazo legal,desta forma é imprescindível extinguir a punibilidade da acusada (art. 107, IV, CP). Caso o entendimento de Vossa Excelência não seja este, pleiteia-se então a extinção da punibilidade pela prescrição, tendo em vista o descumprimento do rito processual previsto na Lei 9.099/95, o qual prevê em seu art. 72, a

necessidade de audiência preliminar, antes do recebimento da denúncia, deve-se considerarnulo todo o processo desde o recebimento da denúncia por descumprimento de formalidade essencial ao ato (art. 564, IV, CPP). Considerando-se que a pena máxima cominada em abstrato para o delito imputado à acusada, é de 1 ano, em regra prescreveria em 4 anos (art. 109, V, CP), entretanto como à data dos fatos a acusada tinha 19 anos, o prazo prescricional é reduzido pela metade, ou seja, 2 anos(art. 115, CP). Dessa forma, uma vez considerado nulo o recebimento da denúncia, passa-se a contar o referido prazo da data ema que o crime se consumou (art. 111, I, CP), constatando-se assim a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional (art. 107, IV, CP).

3.2 DO MÉRITO

Caso sejam ultrapassadas as matérias preliminarmente arguidas, no mérito a acusada deve ser absolvida umavez que para o delito de lesão corporal é indispensável o exame de corpo de delito, seja direto ou indireto (art.158, CPP), para a comprovação da materialidade e da autoria do crime. Conforme extrai-se dos autos, não houve o referido exame por haver desaparecidos os possíveis ferimentos, bem como, mostrou-se impossível ser este suprido pela prova testemunhal (art. 167, CPP), uma vez que a única...
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