Memorando, edital e corrêspondencia interna

Páginas: 9 (2133 palavras) Publicado: 19 de junho de 2011
Escola Estadual Técnica em Saúde no HCPA
Alexandre de Souza Silva
Marjori Mª Homes Luciano

Estatuto do Idoso

Porto Alegre
2011
Escola Estadual Técnica em Saúde no HCPA
Alexandre de Souza Silva
Marjori Mª Homes Luciano

Estatuto do Idoso

Legislação e AdministraçãoLuciana Franco Barbosa

Porto Alegre
2011
Sumário

LEI Nº 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE2O1O....................................................5
GARANTIAS E DIREITOS DOS IDOSOS..........................................................7
ALGUNS DOS PRINCIPAIS PONTOS DA LEI nº 10.741..................................8Saúde.......................................................................................................8
Transportes Coletivos...............................................................................9
Violência e Abandono...............................................................................9
Entidades de Atendimento ao Idoso.......................................................10Trabalho..................................................................................................10
Lazer, Cultura e Esporte.........................................................................10
Habitação................................................................................................11Comunicação..........................................................................................11
Educação................................................................................................11
IDOSOS NO BRASIL........................................................................................11
ASILOS PÚBLICOS NO BRASIL.....................................................................12

AS 10 PRINCIPAISDOENÇAS........................................................................13

Introdução

O Estatuto do idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997 de autoria do então deputado federal Paulo Paim, foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), resultado de uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade.
OEstatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade.
O Estatuto procurou reunir, em umúnico documento, os principais direitos e garantias conferidas aos cidadãos brasileiros com idade igual ou superior a 60 anos. O documento reforça a obrigação da família, da sociedade e do Estado em assegurar aos mais velhos direitos constitucionais como à liberdade, a dignidade, a educação, a cultura, a saúde, entre outros igualmente importantes para a vida de qualquer pessoa.

LEI Nº 12.213,DE 20 DE JANEIRO DE 2O1O

lnstitui o Fundo Nacional do ldoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido peras pessoas físicas e jurídicos os doações efetuados aos Fundos Municipais, Estadual e Nacional do ldoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

O congresso Nacional decreta e o presidente da República sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído oFundo Nacional do Idoso, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. "

Parágrafo único. O Fundo a que se refere o caput terá como receita:
I - os recursos que, em conformidade com o art. 115 da Lei nº10. 741, de 1º...
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