meios de prova codigo civil de 2002

Páginas: 20 (4858 palavras) Publicado: 21 de novembro de 2014
TÍTULO V
DA PROVA
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
1 — confissão;
II— documento;
III — testemunha;
IV — presunção;
V — perícia.
Histórico
• A redação original do artigo, tal como posta no projeto, era a seguinte:
“Salvo os negócios a que se impõe forma especial, os fatos jurídicos poderão provar-se mediante: 1 -Confissão; II — documentos; III - testemunhas; IV — presunção; V — exames e vistorias”. Emenda de Autoria do Deputado Marcelo Gato, apresentada ainda no período inicial de tramitação do projeto, deu ao dispositivo a redação atual. A emenda visou “harmonizar o dispositivo, gramaticalmente. Porque, ou se colocam todos os vocábulos no plural: confissões, testemunhas etc., ou no singular. Visou harmonizá-lotambém com o Art. 440 do Código de Processo Civil, que, no termo ‘perícia’ inclui, genericamente, exames, arbitramentos, vistorias”.
Doutrina
•Enumeração exemplificativa dos meios probatórios: O Art. 212 arrola de modo exemplificativo e não taxativo os meios de prova dos atos negociais a que não se impõe a forma especial, que permitirão ao litigante demonstrar em juízo a sua existência,convencendo o órgão judicante dos fatos sobre os quais se referem.
• Confissão: A confissão judicial ou extrajudicial é o ato pelo qual a parte, espontaneamente ou não, admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário (CPC, arts. 348 a 354).
• Documentos públicos ou particulares: Os documentos têm apenas força probatória, representam um fato, destinando-se a conservá-lopara futuramente prová-lo. Serão particulares se feitos mediante atividade privada (RT, 488/190), p. ex., cartas, telegramas, fotografias, fonografias, avisos bancários, registros paroquiais. Os documentos públicos são os elaborados por autoridade pública no exercício de suas funções, p. ex., guias de imposto, laudos de repartições públicas atos notariais e de registro civil do serviço consularbrasileiro (Dec. n. 84.451/80), portarias e avisos de ministros (CC, art. 126; Lei n. 5.433168, regulamentada pelo Dec. n. 64.398/69, sobre microfilmagem de documentos oficiais, e hoje pelo Dec. n.1.799/96), certidões passadas pelo oficial público e pelo escrivão judicial etc.
• Testemunha: Testemunha é a pessoa que é chamada para depor sobre fato ou para atestar um ato negocial, assegurando,perante outra, sua veracidade. A testemunha judiciária é a pessoa natural ou jurídica representada, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito. A testemunha instrumentária (CC, Art. 227, c/c o art. 401 do CPC) é a que se pronuncia sobre o teor de um documento que subscreveu (CPC, art. 400 a 419; Lei n. 9.807/99;Decreto n. 3.518, de 20-6-2000).
• Presunção: Presunção é a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a consequência que a lei ou o juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado.
• Perícias: O exame e a vistoria são as perícias do Código de Processo Civil (art. 420 a 439). Exame é a apreciação de alguma coisa, por meio de peritos,para esclarecimento em juízo. Por exemplo, exame de livro (RT, 490/111); exame de sangue nas ações de investigação de paternidade (RT, 473/90); exame grafotécnico etc. Vistoria é a mesma operação, porém restrita à inspeção ocular, muito empregada nas questões possessórias nas demarcatórias e nas relativas aos vícios redibitórios (RT, 389/239 e 493/95; Súmula 154 do STF). O arbitramento. Por suavez, é o exame pericial que tem em vista determinar o valor, em dinheiro, da coisa ou da obrigação a ela ligada, muito comum na desapropriação, nos alimentos, nas indenizações por atos ilícitos (EJSTJ. 11/232 e 233).
Bibliografia
• Paulo de Lacerda. Manual, cit., v. 3, Parte 3 (p. 251-329); Levenhagen, Código Civil, cii., v. 1 (p. 167-86); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p. 268-71); Caio M....
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