MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS SEM NATUREZA RECURSAL Professor: D

Páginas: 13 (3189 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
PREPARATÓRIO PARA OAB
DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL

Capítulo 3 Aula 5
MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE
DECISÕES JUDICIAIS SEM NATUREZA
RECURSAL
Professor: Dr. Bruno Burini
Coordenação: Dra. Claudia Tristão

Aula 5

Mandado de Segurança Contra Atos Jurisdicionais
- Premissas para a compreensão: estudo sobre o mandado de segurança.
- Principal regulamentação
1. CF art. 5º, inc. LXIX:"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público".
2. Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (lei do mandado de segurança), art. 1º: "Conceder-seá mandado de segurança paraproteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus,
sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de
sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que
exerça. Parágrafo Primeiro. Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes
ou administradores das entidades autárquicase das pessoas naturais ou jurídicas com funções
delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções".
- Direito líquido e certo: direito comprovado de plano, documentalmente. Conceito diferente do
direito civil. Em mandado de segurança, liquidez não define uma obrigação quantificável e certeza
não tem relação com a determinação e delimitação da obrigação.
- Autoridadecoatora: autoridade pública ou em função pública - quem ordena a prática do ato,
quem executa o ato efetivamente, quem aprova um ato administrativamente complexo ou quem
defende o ato impugnado em decorrência de responsabilidade funcional, o diretor de
estabelecimento particular de ensino quando no exercício de função delegada.
- Notas importantes sobre MS:
3. não cabe mandado de segurança contralei em tese;
4. não cabe MS de decisão contra a qual cabe recurso administrativo com efeito suspensivo, e de
ato disciplinar, salvo se praticado por autoridade incompetente ou em desrespeito de formalidades;

"Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A
violação do direito autoral é crime punidocom prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do
material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais).”
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5. cabe pedido de liminar em mandado de segurança, independentemente de caução. Cabe
agravo de instrumento contra a decisão que concede ou denega a liminar, emboraa questão seja
controvertida.
6. a petição de impetração deve identificar as partes, a causa de pedir e o pedido, deve conter o
valor da causa, a guia de recolhimento das custas e os documentos necessários para a
demonstração do direito líquido e certo. A contra-fé deve ser completa, inclusive com os
documentos que instruíram o MS. Não há sucumbência no MS.
7. Procedimento: impetrado o MS,após a decisão sobre a liminar, a autoridade coatora é intimada
para prestar informações. Em seguida, o Ministério Público é intimado para emitir seu parecer, sob
pena de nulidade do processo. A partir daí o juiz pode proferir sentença, contra a qual cabe
apelação. Os efeitos da apelação em MS também são controvertidos. A princípio, a concessão da
ordem está sujeita ao reexame necessário,embora possa ser executada provisoriamente. Já a
denegação da medida implica revogação da liminar eventualmente concedida, nos termos da
súmula 405 do STF e a apelação é recebida só no efeito devolutivo. Se o MS for interposto
diretamente em segundo grau, o recurso cabível é o ordinário.
8. Prazo para a interposição do MS é de 120 dias contados da ciência do ato praticado pela
autoridade...
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