Meio Ambiente

Instituto Federal de Brasília – IFB
Curso Técnico em Meio Ambiente
Campus Recanto das Emas
Direito Ambiental
Professor pesquisador: Juliana Júnia
Tutora: Marilene Curado

1 – Pesquise as principais legislações distritais que tratam do licenciamento ambiental no âmbito do Distrito Federal. Liste e apresente um pequeno resumo de cada uma – fique atento às aquelas mais atuais e aquelas que foram revogadas (1,0 pt).
*Lei Distrital Complementar Nº 803/2009: Dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial DF;
*Lei Distrital Nº 3.232/2003: Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos
*Decreto Distrital Nº 17.805/1996: Estabelece os Preços e Análise de processos de Licenciamento Ambiental;
*Lei Distrital Nº 041/1989: Dispõe da Política Distrital de Meio Ambiente
*Resolução CONAMA Nº 237-1997 - Regulamenta Licenciamento Ambiental:
*Resolução CONAMA Nº 428/2010: Autoriza o Licenciamento Ambiental por Unidades de Conservação. * Resolução CONAMA Nº 303/2002: Define os Limites de Áreas de Preservação Permanente;

2 - Pesquise as principais legislações estaduais que tratam do licenciamento ambiental no âmbito do Estado de Goiás. Liste e apresente um pequeno resumo de cada uma – fique atento às aquelas mais atuais e aquelas que foram revogadas (1,0 pt).

-* Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de

- *Lei nº 8.544, de 17 de outubro de 1978. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

- *Lei Nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002. Institui o Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências.

-* Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.