Meio ambiente

LEI 12.651/12 E SEUS EFEITOS EM RAZÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE: SUAS RESPECTIVAS AVERBAÇÕES E FINALIDADES.

Lucas Albuquerque Júnior resumo Pontos chaves estão tipificados com o intuito de um melhor aproveitamento e de uma maior celeridade no tramite das demarcações, pontos estes que ficam a mercê de um Ato Político, tendo assim gerado problemas nesta área, dando inicio a grandes porfias que ora são discutidos e expressos nesta pesquisa.

palavras-chave:
Ato Político – Meio Ambiente – Reserva Legal – Proteção Permanente.
INTRODUçãO
Com a vigência do novo código florestal, o legislador trouxe a tona uma nova visão das questões florestais envolvendo as áreas de proteção permanente e as reservas legais, ambas tipificadas e expressas nesta referida lei e que estão sendo temas de grandes discussões atuais em todo o país. A criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que também já está expresso no Novo Código Florestal, é a principal chave para o controle dessas demarcações e posteriores averbações, reduzindo assim a demanda que tem as Agências Ambientais Reguladoras Federais e os Institutos Estaduais. No âmbito estadual, o INEA (Instituto Estadual do Ambiente) tem hoje muita dificuldade para que possa ser feitas essas demarcações territoriais tipificas na Lei 12.651/12, pois além da escassez de equipamentos georreferenciados, há a pouca légua de profissionais especializados e credenciados para tal execução.
1 A RELEVÂNCIA AMBIENTAL DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE.
O meio ambiente é constituído por recursos naturais finitos e, cada vez mais escassos. A degradação ambiental origina-se nas próprias ações do ser humano, tendo em vista ser este, o maior poluidor e maior transformador do meio ambiente. Leff diz em sua obra Saber Ambiental, que: “[...] a degradação ambiental se manifesta como sintoma de uma crise de civilização, marcada pelo modelo de modernidade regido pelo predomínio do desenvolvimento da razão tecnológica sobre a