meio ambiente

ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL

Wanderley Feliciano Filho
CRQ IV- Novembro/ 2006

Conselho Regional de Química IV Região (SP/MS)

Conceito Constituicional
Artigo 225
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Conselho Regional de Química IV Região (SP/MS)

1

Lei No 6.938/81 - PNMA, bens a Proteger

Saúde e bem-estar da população
Fauna e flora
Qualidade do solo, das águas e do ar
Interesses de proteção à natureza/ paisagem
Ordenação territorial e planejamento regional e urbano
Segurança e ordem pública

Conselho Regional de Química IV Região (SP/MS)

Lei No 9.605/98 – Crimes Ambientais

– Responsabilidade Administrativa
– Subjetiva

– Responsabilidade Civil
– Subjetiva

– Responsabilidade Criminal
– Objetiva
– Federação

Conselho Regional de Química IV Região (SP/MS)

2

Profissional de Química – Guarda-chuva Legal

¾ Lei 2.800/ 56, cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão e dá outras providências
¾

Lei 6.839/90, dispõe sobre registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício da profissão

¾

Decreto Lei 5.452/43, CLT
Decreto 85.877/81, estabelece Normas para execução da Lei

¾

2800/56
¾

Resoluções Normativas CFQ, padronizam as ações dos
Conselhos Regionais de Química na fiscalização do exercício da profissão Conselho Regional de Química IV Região (SP/MS)

Responsabilidade Técnica

Princípios da Culpa

9Negligência
9Imperícia
9Imprudência

Conselho Regional de Química IV Região (SP/MS)

3

Princípios Ambientais
• Participação ou Cooperação
• Poluidor Pagador

Prevenção e
Precaução

Conselho Regional de Química IV Região (SP/MS)

Licenciamento Ambiental - Federal

Resolução CONAMA No 1/ 86
Instituiu a necessidade de