meio ambiente

Meio ambiente na constituição federal de 1988

No histórico do direito constitucional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 foi a primeira a tratar de forma direta o meio ambiente, direcionando inclusive um capítulo exclusivo ao tema: o capítulo IV do Título VIII. As constituições brasileiras anteriores nada traziam de específico e global acerca do meio ambiente, e a expressão sequer havia sido utilizada.
Em que pese à existência de um capítulo específico sobre o tema, consubstanciado no artigo 225, ao longo do texto constitucional são feitas diversas referências ao meio ambiente em artigos esparsos, o que evidencia a intenção do legislador constituinte de conferir mencionado o bem jurídico que efetiva proteção através de diversas formas.
Uma das formas de proteção do meio ambiente previstas constitucionalmente é a ação popular, trazida no art. 5º, LXXIII, que permite que qualquer cidadão ingresse com a referida ação com o intuito de anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ressalte-se que como forma de incentivar a participação dos cidadãos na defesa do meio ambiente é garantida para o autor da ação popular a isenção de custas judiciais e dos ônus sucumbenciais, salvo em caso de comprovada má-fé.
A competência material para proteção do meio ambiente e combate à poluição é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, tendo em vista que a intenção é ampliar o leque protetivo, na medida em que uma proteção exercida de forma conjunta por todos os entes federativos tende a ser mais eficaz e completa.
Para conceituar poluição é preciso recorrer ao artigo 3º, III da Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, de forma quer esta deve ser entendida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, de forma direta ou indireta, prejudiquem a saúde, segurança e o bem-estar da população; criem condições inadequadas às