Mei - micro empresário individual

Páginas: 6 (1362 palavras) Publicado: 23 de setembro de 2012
FACULDADE ANHANGUERA DE RIO CLARO

Administração

MEI

Empreendedorismo
Prof° Clovis Delboni

1° Semestre Administração

Rio Claro
2010

SUMÁRIO



1. INTRODUÇÃO ..................................................................................03
2. DEFINIÇÃO........................................................................................04
3.CURIOSIDADES................................................................................06
4. VEDAÇÕES ........................................................................................07
5. BIBLIOGRAFIA.................................................................................08














Introdução

Conforme a definição de empresárioelencada no Artigo 966 do Código Civil, temos: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício daprofissão constituir elemento de empresa.”

Temos em nossa sociedade, varias situações que se enquadram em tal definição:

* Micro Empresa – ME – Lei 123/06 – Até R$ 240.000,00
* Empresa de Pequeno Porte – EPP – Lei 123/06 – De R$ 240.00,01 até R$ 2.400.000,00
Conforme dados do SEBRAE, é utilizado o critério por numero de empregados do IBGE como critério de avaliação por parte das empresas,para fins bancários, ações de tecnologia, exportação e outros.

Indústria:

Micro: com até 19 empregados
Pequena: de 20 a 99 empregados
Média: 100 a 499 empregados
Grande: mais de 500 empregados

Comércio e Serviços

Micro : até 9 empregados
Pequena: de 10 a 49 empregados
Média: de 50 a 99 empregados
Grande: mais de 100 empregados

Mas tendo em vista que nossa economia tem umaparcela considerável de trabalhadores na informalidade, os quais não se enquadram nem nenhuma das situações acima, embasado na lei Complementar 128/2008 foi criada a figura do Microempreendedor Individual –MEI com a vigência a partir de 01/07/2009.

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o Art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. - Código Civil, que tenha auferidoreceita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional.

No caso de início de atividades, o limite de receita será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
Sendo assim, todo otrabalhador que esta na informalidade, poderá se tornar formal, não acarretando uma alta carga tributaria, e tendo direito a cobertura previdenciária, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxilio doença, auxilio maternidade (mulheres) e auxilio acidente. Com extensão a família em pensão por morte e auxílio reclusão.

Definição

Todo Micro empreendedor individual pode secadastrar no MEI, desde a vendedora de cosméticos, da carrocinha de cachorro-quente, do pedreiro ao pipoqueiro, desde que atendam o disposto no art. 966 do Código Civil e não estejam entre as atividades vedadas.

Como e onde posso me formalizar?
A formalização será feita pela internet no endereço no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.
Há um considerável número de empresas contábeisespalhadas pelo Brasil que poderão realizar esse trabalho de graça. Para saber quem são essas empresas consulte a relação, por município, no endereço eletrônico http://www.fenacon.org.br/esc-simples.php. Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura que, nesse caso, será também de graça. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá...
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