MEI - Micro emprendedor individual

Páginas: 7 (1685 palavras) Publicado: 14 de maio de 2015

leonardo
JÉSSICA TAINARA TERNUS
Tiago roberto de almeida
micro empreendedor individual - mei

Prof.
Novo Hamburgo
2014

SUMÁRIO
1 Como se inscrever 3
2 Custos após formalização 4
3 Obrigações e responsabilidades do mei 5
3.1 Obtenção de alvará 5
3.2 Relatório mensal de receitas brutas 6
3.3 Declaração anual simplificada 6
3.4 Custo para contratação de empregado 6
4 cuidados 8
4.1 Documentação8
4.2 Atraso do pagamento 8
4.3 Ambulantes 8
4.4 Contabilidade 9
4.5 faturamento 9
4.5.1 Faturamento foi maior que 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. 9
4.5.2 Faturamento foi superior a R$ 72.000,00. 10
4.5.3 Trabalho para outras empresas 10
4.5.4 Alteração e Baixa (extinção) da Inscrição: 10
5 Benefícios 11
6 mEI – CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS 13

1 Como se inscrever
Orientações quanto àinscrição do MEI.
A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no próprio portal.
Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial.
2 Custos após formalização
Após a formalização, o empreendedor terá o seguintecusto:
- Para a Previdência: R$ 36,20 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
- Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
- Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.
3 Obrigações e responsabilidades do mei
3.1 Obtenção de alvará
A concessão do Alvará de Localização depende daobservância das normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Assim, a maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas. Além disso, outras normas devem ser seguidas, como as sanitárias, por exemplo, para quem manuseia alimentos. Antes de qualquer procedimento, oempreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.
No momento da inscrição, o interessado declara que cumpre e entende a legislação municipal e que a obedecerá, sob pena de ter cancelado o seu alvará provisório, que tem validade de 180 dias.
O ambulante, assimcomo quem trabalha em lugar fixo, precisa conhecer as regras municipais a respeito do tipo de atividade e do local onde irá trabalhar antes de fazer o registro. O Portal do Empreendedor emite um documento que autoriza o funcionamento imediato do negócio. Porém, o empreendedor tem de verificar se as normas e posturas municipais estão sendo cumpridas. Isso é importante para que não haja prejuízo àcoletividade e ao próprio empreendedor que, caso não cumpra as normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros.
Caso o município constate alguma ilegalidade nessa declaração, durante os 180 dias de validade do documento que equivale ao alvará provisório, o registro da empresa poderá ser cancelado.
Caso oempreendedor não disponha dessa informação, recomenda-se que ele não finalize o registro. O Sebrae, os escritórios de contabilidade e a própria administração municipal podem prestar as informações necessárias.
3.2 Relatório mensal de receitas brutas
Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher, o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior.
Deve anexar ao Relatório asnotas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir.
3.3 Declaração anual simplificada
Todo ano, o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio Microempreendedor Individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente.
3.4 Custo para contratação de empregado
O...
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