MEI - Micro emprendedor individual

leonardo
JÉSSICA TAINARA TERNUS
Tiago roberto de almeida micro empreendedor individual - mei

Prof.
Novo Hamburgo
2014

SUMÁRIO
1 Como se inscrever 3
2 Custos após formalização 4
3 Obrigações e responsabilidades do mei 5
3.1 Obtenção de alvará 5
3.2 Relatório mensal de receitas brutas 6
3.3 Declaração anual simplificada 6
3.4 Custo para contratação de empregado 6
4 cuidados 8
4.1 Documentação 8
4.2 Atraso do pagamento 8
4.3 Ambulantes 8
4.4 Contabilidade 9
4.5 faturamento 9
4.5.1 Faturamento foi maior que 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. 9
4.5.2 Faturamento foi superior a R$ 72.000,00. 10
4.5.3 Trabalho para outras empresas 10
4.5.4 Alteração e Baixa (extinção) da Inscrição: 10
5 Benefícios 11
6 mEI – CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS 13

1 Como se inscrever
Orientações quanto à inscrição do MEI.
A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no próprio portal.
Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial.
2 Custos após formalização
Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo:
- Para a Previdência: R$ 36,20 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
- Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
- Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.
3 Obrigações e responsabilidades do mei
3.1 Obtenção de alvará
A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Assim, a maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas. Além disso, outras normas devem ser seguidas, como as sanitárias, por exemplo, para quem manuseia alimentos. Antes de qualquer procedimento, o