Medidas socioeducativas

FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS - FAMETRO

INSTITUTO METROPOLITANO DE MANAUS

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL

AMANDA CRISTIAN DACIO RAMOS
JOSSICLÉIA MONTEIRO MORAES

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO UNIVERSO FEMININO DAS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI ATENDIDAS NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO MARISE MENDES

MANAUS
2013

AMANDA CRISTIAN DACIO RAMOS
JOSSICLÉIA MONTEIRO MORAES

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO UNIVERSO FEMININO DAS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI ATENDIDAS NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO MARISE MENDES

Projeto de pesquisa solicitado pela Professora Lindoneide Lima Paredio da Disciplina de Elaboração de Projeto para obtenção de nota parcial do 7º período do curso de Serviço Social.

MANAUS
2013
1. Justificativa

No Brasil, pode-se dizer que várias foram as legislações que regeram a responsabilização de crianças e adolescentes infratores, leis que primaram por medidas de cunho essencialmente punitivo, bem como executaram formas de violação à infância e juventude.
Em meio às políticas negativas impostas à criança e ao adolescente, a Constituição Federal de 1988, com seu art. 227, possibilitou o surgimento de uma nova política de atendimento aos direitos da infância e juventude: a Proteção Integral.
Tendo em vista que a adolescência é uma fase de conflitos e de descobertas que atreladas às circunstâncias do meio em que convivem podem influenciar em suas escolhas.
Por isso os adolescentes envolvidos em atos infracionais não podem ser vistos como transgressor da lei é necessário que se leve em consideração toda sua estrutura que o cerca.
A nova doutrina vem estabelecer direitos às crianças e adolescentes, passando a considerá-los indivíduos em condição peculiar, merecedoras de prioridade absoluta na efetividade de suas garantias, determinando a responsabilidade do Estado,