Medidas provisórias

1 INTRODUÇÃO.

Antes de iniciarmos este pequeno seminário que tentará realizar uma análise das principais características da inovação trazida pela Constituição Cidadã (1988) no que tange as espécies normativas, qual seja, a medida provisória, tentaremos apontar a premissa da qual partiremos para desenvolver este trabalho.
Conforme Bulos (2009), o Estado Democrático de Direito, pelo qual a República Federativa do Brasil procura se constituir, é a ordem jurídica regida por normas elaboradas por representantes legitimamente eleitos pelo povo, o que nos afasta do chamado Estado de Polícia, basicamente caracterizado por ser autoritário e avesso aos direitos e garantias fundamentais.
Logo, nossa tarefa, enquanto elemento humano (povo) deste Estado é contribuir para que tal Estado Democrático de Direito se consolide e, com isso os objetivos de nossa República Federativa do Brasil se concretizem.
Assim, a fim de realizar o referido mister, qual seja, consolidar o Estado Democrático de Direito, devemos apontar a nossa premissa. Não é possível falar em Estado Democrático de Direito sem que haja pleno respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, uma vez que se faz verdadeira a assertiva do célebre Barão de Montesquieu, de que o poder tende a ser abusado por quem o detém. Portanto, o relacionamento que deve ser travado entre os membros que representam cada Poder, deve ser feito de forma independente e harmônica, de modo que as Instituições que compõem a estrutura orgânica do Estado permanecem sólidas.
Neste ínterim, torna-se pertinente estudarmos a espécie normativa intitulada medida provisória, pois ela possibilita avaliar o relacionamento travado entre os Poderes Executivo e Legislativo Federal e com isso nos ilumina a entender se de fato o Princípio da Separação dos Poderes vem sendo respeitado na sua integralidade, durante todo este tempo em que se faz vigente a “Nova República” .
Assim, obviamente, nosso trabalho tem como público-alvo direto todos aqueles