Medidas provisórias
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FLUXOGRAMA - MEDIDA PROVISÓRIA-----------------------
8
Publicação da Lei e/ou veto no DOU
30DISA
Veto
Apreciação Congresso Nacional
Prazo 30 dias.
APROVADA
SEM EMENDA
15 DISA
Presidente da República
Sanção, veto parcial ou integral do PLV - Prazo 15 dias
APROVADA SEM ALTERAÇÃO
SEM EMENDA
Senado Federal
Aprovada a redação do PLV da Câmara – Encaminhado à sanção do Presidente da República.
APROVADA COM ALTERAÇÃO
SEM EMENDA
5
REJEITADA
SEM EMENDA
7
Comissão Mista
Elaboração de Projeto de Decreto Legislativo (MP rejeitada ou não apreciada em 120 dias) - prazo 15 dias.
Senado Federal – Aprovada com alteração do texto da Câmara, retorna à Câmara.
Segue ao Senado Federal Plenário - apreciação da
MP e do PLV - Prazo do 29o ao 42o dia
6
PRAZOS
Ë%
Câmara dos Deputados
Aprovada e/ou rejeitada mudanças do Senado, segue à ○
Câmara dos Deputados
Aprovada e/ou rejeitada mudanças do Senado, segue à sanção do Presidente da República.
Prazo de 3 dias.
60 DISA
Prazo 60 dias vencidos
Prorroga por mais 60 dias
Ato do Presidente do Congresso.
120
Vencido o prazo de 120 dias, sem apreciação - a MP perderá sua eficácia.
45 DISA
Prazo para apreciação
Após 45 dias sem apreciação, a MP entrará em regime de urgência, sobrestadas demais liberações. 5
Câmara dos Deputados
Comunicado ao Presidente da República, Publica no DOU o Ato Declaratório de
Rejeição da MP.
ARQUIVO
SEM EMENDA
4
5
7
7
1
2
3
PUBLICAÇÃO DA LEI NO D.O.U
Lei promulgada pelo
Presidente do Congresso Nacional.
APROVADA SEM ALTERAÇÃO
SEM EMENDA
Segue ao Senado Federal – Plenário apreciação da MP.
APROVADA SEM ALTERAÇÃO
SEM EMENDA
Câmara dos Deputados
Plenário apreciará a MP sem ou com Parecer da Comissão Mista - Prazo: do 15o ao 28o dia
Comissão Mista
Vencido o prazo de 14 dias, aprovado parecer ou não será encaminhada à Câmara dos Deputados.
Comissão