Medidas de Segurança

Apresentação

O presente trabalho em forma de estudo dirigido faz uma análise dos principais aspectos conceituais sobre as Medidas Protetivas de Acolhimento Institucional e Acolhimento Familiar, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e, principalmente, pelas inovações trazidas pela Lei 12.010/2009, conhecida como Nova Lei de Adoção, quando o ideal seria que fosse apelidada de Nova Lei do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
Antes de adentrarmos de maneira mais especifica no objeto de estudo do trabalho algumas considerações iniciais serão lembradas a título de fixação do assunto, buscando assim a excelência na realização da disciplina Direito da Criança e do Adolescente, no curso de Direito – Bacharelado, na Universidade Federal do Acre.

Considerações Iniciais

A doutrina de proteção integral à criança consagrada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e da Organização das Nações Unidas (1989) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), assim como pela constituição da República Federativa do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, designa um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são considerados titulares de interesses subordinados, frente à família, à sociedade e ao Estado, cujos princípios, estão sintetizados no caput do artigo 227 da Constituição Federal.
A teoria de proteção integral parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral.
Nessa linha de pensamento, em 1990, veio a lume a Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhecido, inclusive, pela ONU como uma das legislações mais modernas e avançadas de proteção à criança e à adolescência.
Esses três diplomas legais: a Constituição Federal, o Estatuto