MEDIDAS DE SEGURANÇA

AS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Conceito: Medida de segurança é uma sanção penal e que tem como objetivo punir o agente do fato típico e antijurídico, ou seja, fato previsto como crime segundo o artigo 97, caput do Código Penal, contudo, não perde o seu caráter terapêutico de medida. Ou seja, medida de segurança é uma forma utilizada para punir àqueles que não possuem capacidade e consciência de distinguir o que é ou não crime, bem como, punir àqueles que possuem a capacidade reduzida.

Pierangeli e Zaffaroni (1997, p. 29), sustentam ser a medida de segurança uma forma de pena, pois sempre que se retira a liberdade do homem, por uma conduta por ele praticada, na verdade o que existe é uma pena. Toda privação de liberdade, por mais terapêutica que seja, para quem a sofre não deixa de ter um conteúdo penoso. Assim, pouco importa o nome dado e sim o efeito gerado.

Magalhães Noronha (1987, p. 298) ainda preceitua afirmando que: Como a pena, é a medida de segurança sanção penal. Bem sabemos que esta concepção não é pacífica, mas ontologicamente, para nós, elas não apresentam distinção. São outras diferenças que as caracterizam, e de natureza quantitativa antes que de qualidade. Na pena prevalece o cunho repressivo, ao passo que na medida de segurança predomina o fim preventivo; porém, como já se fez sentir, a prevenção também não é estranha à pena.
A periculosidade do agente foi tratada no início da escola positiva, por Cesare Lombroso (1835 – 1909), em especial, buscava a caracterizar o infrator pela antropobiologia, fazendo um estudo em diversos presos para chegar à concepção dos traços físicos e biológicos dos delinquentes. Enrico Ferri (1856 – 1929), além da antropobiologia, utilizou o víeis sociológico do delinquente, sustentando a tese de que as condições sociais do ser humano além das biológicas também ensejariam o crime.
PRINCIPIOS - Para as Medidas de Segurança aplicam-se os seguintes princípios:
a) LEGALIDADE - só a lei pode criar medida de Segurança.