medidas de segurança

3376 palavras 14 páginas
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TEMAS: ORIGEM DAS PENAS; MODERAÇÃO DAS PENAS; PRISÃO; MEDIDA DE SEGURANÇA.
DELIMITAÇÃO DO TEMA: MEDIDA DE SEGURANÇA E SUA INDETERMINAÇÃO TEMPORAL. Artigo Cientifico apresentado à disciplina Direito Penal II,da instituição CEUMA-UNIVERSIDADE; Aluna Amanda Farias 3º período do curso de Direito.

Sumário: Introdução; 1 Das penas; 2 Da moderação das penas; 3 Da prisão; 4 Medida de Segurança; 4.1 Espécies de medidas de segurança; 4.2 Pressupostos para aplicação de medidas de segurança; 5 Duração temporal da medida de segurança; 6 Da inconstitucionalidade da indeterminação temporal; 7 Entendimento Doutrinário e Jurisprudencial sobe o assunto;Conclusão;Referências.

RESUMO:

Inicia-se o presente artigo com uma breve abordagem sobre as sanções existentes na legislação brasileira, que são as penas e as medidas de segurança,relatando também sobre as suas

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