medidas de segurança

Páginas: 8 (1910 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
A quem se aplica a medida de segurana queles que praticam crimes e que, por serem portadores de doenas mentais, no podem ser considerados responsveis pelos seus atos e, portanto, devem ser tratados e no punidos. Medida de Segurana pena No. A medida de segurana tratamento a que deve ser submetido o autor de crime com o fim de cur-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doena mental incurvel,de torn-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a delinqir (cometer crimes). Quem est sujeito medida de segurana pode ser tratado em Presdio No. O artigo 96 do Cdigo Penal determina que o tratamento dever ser feito em hospital de custdia e tratamento, nos casos em que necessria internao do paciente ou, quando no houver necessidade de internao, o tratamento ser ambulatorial (a pessoa seapresenta durante o dia em local prprio para o atendimento), dando-se assistncia mdica ao paciente. Havendo falta de hospitais para tratamento em certas localidades, o Cdigo diz que o tratamento dever ser feito em outro estabelecimento adequado, e Presdio no pode ser considerado estabelecimento adequado para tratar doente mental. Qual o prazo de durao da medida de segurana O prazo mnimo deve serestabelecido pelo Juiz que aplica a medida de segurana de um a trs anos (art. 97, 1, do CP). No foi previsto pelo Cdigo Penal prazo mximo de durao da medida de segurana. No entanto, como a Constituio Federal determina que no Brasil no haver pena de carter perptuo e que o tempo de priso no exceder 30 anos (art. 75 do CP) possvel afirmar que a medida de segurana no pode ultrapassar 30 anos de durao.Mesmo porque, se o que se busca com a internao o tratamento e a cura, ou recuperao do internado e no sua punio, 30 anos um prazo bastante longo para se conseguir esse objetivo. Quem foi condenado a cumprir pena pode ser submetido medida de segurana No. Se a pessoa condenada a uma pena porque entendeu-se que ela no era portadora de doena mental e s os doentes mentais necessitam do tratamentoproporcionado pela medida de segurana. O que pode ocorrer que durante o cumprimento da pena, o sentenciado apresente distrbios mentais e, somente nesse caso, o Juiz da execuo pode substituir a pena por internao para o tratamento que se fizer necessrio (art. 183 da LEP). Se isso ocorrer, quando for verificada a recuperao do interno ele dever retornar ao Presdio e continuar a cumprir sua pena. Nessecaso, o perodo de internao contado como tempo de cumprimento de pena. Por exemplo trs anos de pena, cumpre um ano, fica doente, permanece um ano em tratamento e se recupera. Resta-lhe a cumprir mais um ano. E se terminar a pena e o preso no estiver curado O tratamento no poder exceder, de forma alguma, o tempo de pena que o sentenciado tinha a cumprir. Assim, se a pena terminar sem que otratamento tenha surtido efeitos, o sentenciado ter que ser posto em liberdade, porque estar extinta sua punibilidade e o Estado no tem mais poderes para mant-lo sob sua custdia. E se cumprida integralmente a pena, verificar-se que o preso possui doena mental e que poder voltar a delinqir, possvel submet-lo a internao para tratamento No. O Cdigo Penal adotou um sistema alternativo segundo o qualaplica-se ou pena ou medida de segurana, jamais as duas juntas. Cabe ao Estado zelar pelo cumprimento adequado quer na medida de segurana, quer na pena. Para que isso fosse possvel, a periculosidade deveria se manifestar antes do trmino da pena, diagnosticada por meio de laudo mdico encaminhado ao Juiz de converso (de cumprimento de pena para internao para tratamento). O artigo 10 da LEP diz que cabe aoEstado fornecer tratamento adequado cura ou recuperao do detento, mas no pode garantir a cura de doenas mentais, at porque h algumas incurveis. Mas, vale lembrar, a internao no pode ultrapassar o limite da pena original. O internado tem seus direitos preservados Sim. O artigo 3 da LEP assegura aos presos e aos internados todos os direitos no atingidos pela sentena ou pela lei. Entre os direitos...
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