MEDIDAS DE SEGURANÇA

Páginas: 6 (1437 palavras) Publicado: 28 de abril de 2014


MEDIDAS DE SEGURANÇA
São medidas aplicadas aos inimputáveis e semi-imputáveis que cometem um delito penal com internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e na falta desse, em outro estabelecimento adequado ou sujeição a tratamento ambulatorial. Elas estão positivadas nos artigos 96 - 99 do código penal brasileiro. Cabe ressaltar que inimputável é isento de pena, conformereza nosso código penal em seu artigo 26 e parágrafo único: “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único: a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude deperturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.” Logo, as Medidas de Segurança não eram para serem penas, e, sim, sanção penal de caráter preventivo e curativo, pretendendo evitar que o autor de algo tido como infração penal, inimputável ousemi-imputável, mostrando periculosidade, volte a cometer outro delito penal. Segundo Fernando Capez: “sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir [...] é exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável quedemonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas.”






Em concepção, que é contrária a definição dada por Fernando Capez, não há diferença real entre pena e medida de segurança, embora para a aplicação de ambas sejam levados critérios diversos. Na pena leva-se em conta o fato definido como crime e na medida de segurança considera-se a periculosidade do sujeito.Tanto na pena privativa de liberdade quanto na internação do indivíduo na medida de segurança, o Estado limita a liberdade de locomoção do sujeito. Mesmo que se fale que o propósito da medida seja a recuperação do internado, até que se cesse sua periculosidade enquanto a pena tenha caráter retributivo, além de preventivo, é incontestável que ocorre a segregação do indivíduo com o seuafastamento da sociedade. Poderíamos ponderar que na verdade a medida de segurança é terapia curativa do sujeito incapaz plenamente, porém, na prática nada mais é que uma restrição da liberdade individual do sujeito, que não difere da pena propriamente dita. É importante salientar, o que escreveu QUEIROZ: “não é exato dizer que, quanto aos inimputáveis, o juízo de culpabilidade ésubstituído pelo juízo de periculosidade. Sim, porque em favor de inimputável militam, também, além das excludentes de tipicidade e licitude, todas as causa de exclusão da culpabilidade, bem como causas extensivas de punibilidade (prescrição e decadência), conforme prevê o artigo 96, parágrafo único, do código. Ora, se isso é certo, segue-se que só a periculosidade não é o bastante, evidentemente,para ensejar a aplicação de medida de segurança, pois hão de concorrer, para tanto, todos os pressupostos para a punibilidade, já que são inadmissíveis medidas pré-delituais”. A medida de segurança inflige ao indivíduo ao direito fundamental à liberdade. Desse modo, poderá ser aplicada, somente, pelo juiz, após o devido processo legal, observando os princípios do contraditório e da ampladefesa.



Outro ponto que destacamos do artigo de QUEIROZ é sua conclusão: “ ... distinção antológica alguma entre penas e medidas de segurança, pois ambas perseguem, essencialmente, os mesmos fins e pressupõem de idênticos pressupostos punibilidade: fato típico, ilícito, culpável e punível. A distinção reside, portanto, unicamente, nas consequências: os imputáveis estão sujeitos a pena, os...
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