medidas cautelares ECA

Páginas: 9 (2065 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a previsão das necessidades básicas destes, numa perspectiva ampliada desde o seu nascimento (educação, cultura, lazer, alimentação, dentre outros). O presente trabalho vem em caráter complementar ao seminário trazendo considerações sobreo título dois do ECA que trata das Medidas de Proteção que estão previstas no artigo 98 a 102 (Disposições Gerais e Das Medidas Específicas de Proteção). 

Vale salientar que neste debate é imprescindível resgatar alguns itens que os Códigos de Menores de 1927 e 1979 trazem, para assim entender como era orquestrado o papel do Estado junto ao atual público-alvo do ECA e a concepção da forma deenfrentamento às suas problemáticas, se de forma personalizada ou generalizante, se observando os eventuais determinantes ou criminalizando atos infracionais. Buscou-se apresentar os artigos contidos no referido título da forma mais didática possível. Cabe destacar que o segundo capítulo tratado no título "Das Medidas Específicas de Proteção" sofreu um considerável aumento com a introdução da LeiNacional de Adoção (Lei nº 12.010/09) no Estatuto. 

As Medidas de Proteção - Gerais e Especiais 
A partir do artigo 98 da Lei nº 8.096/90 do ECA são estabelecidas medidas de proteção à criança ao adolescentes, quando estes tiverem direitos reconhecidos na Lei ameaçados ou violados. De acordo com Simões (2009), a ameaça ou violação pode decorrer da ação ou omissão da sociedade ou do Estado, porfalta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou ainda em razão da própria conduta das crianças ou adolescentes. O artigo 98 é considerado o coração do Estatuto, pois dá ampla proteção às crianças e adolescentes e rompe com a situação irregular e aplica a proteção integral. 

Assim, o desvio da norma, sempre que ocorrer uma das três situações elencadas, autoriza ao Conselho Tutelar, através darequisição, ao Ministério Público, através da representação em juízo, e à autoridade judiciária, em decisão fundamentada, buscar os fins sociais a que o Estatuto se destina. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são genéricas e específicas. De acordo com Melo (2000) as genéricas dizem respeito a ação ou omissão da sociedade ou do Estado, da falta, omissão ou abuso dos pais ouresponsável, e da conduta do menor, com a finalidade de protegê-lo, enquanto as específicas estão previstas no art. 101, incisos I a VIII, e serão determinadas pela autoridade competente. 

O primeiro caso previsto no artigo 98 diz respeito a toda criança ou adolescente que tiveram seu direito ameaçado ou violado por ação ou omissão da sociedade e do Estado. Neste sentido, estes responsáveis poderão porconcretização de tais condutas está cometendo um ato de violência por não dar a devida importância aos problemas de suas crianças, justamente um segmento da população responsável pelo futuro da nação. É necessária a implementação de políticas sociais sérias e que, além de efeitos a curto prazo, também possam refletir na formação destes futuros adultos. 

O segundo caso previsto no artigo 98 dizrespeito as crianças ou adolescentes vítimas dos pais ou responsáveis, seja por falta, omissão ou abuso. Cabe destacar neste artigo a importância do papel da família na formação de suas crianças e adolescentes, seja na educação, lazer, saúde etc. Porém, esta família, muitas das vezes, passou por uma socialização que desconhece o que é educação, proteção social, lazer etc. Sendo assim os própriospais ou responsáveis também são vítimas de uma ausência do Estado no que diz respeito a um sistema de proteção social de qualidade, fato que resulta, por consequência, em nova geração de vítimas. 

Por último, o citado artigo especifica os casos de crianças e adolescentes que cometem atos infracionais colocando a sua vida ou a de terceiro em risco. Diante disso, pode-se indagar: é natural que...
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