Medidas assecuratorias

Páginas: 4 (815 palavras) Publicado: 2 de junho de 2013
Medidas Assecuratórias
Conceito
Segundo Fernando Capez, medidas assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar aeficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime seja para a efetiva execução da pena a ser imposta.
Para Guilherme de Souza Nucci, são as providênciastomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que oacusado obtenha lucro com a prática criminosa.

Como se percebe, as medidas assecuratórias, como o próprio nome já adianta, se prestam para garantir um futuro e eventual pagamento (multa,indenização, despesas processuais) pelo réu à vítima, Estado ou terceiros.
São medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Elas estão previstas nos artigos 125 a 144 do CPP.
Sequestro
É amedida assecuratória consistente em reter os bens móveis e imóveis do indiciado (durante o inquérito) ou acusado (durante o processo), ainda que em poderes de terceiros, quando adquiridos com o proveitoda infração penal. Tem a finalidade de não serem desfeitos durante o curso da ação penal, possibilitando indenizar a vítima, Estado ou terceiro, ou impossibilitando que o acusado tenha lucro com suaatividade criminosa.
Para que o juiz determine o sequestro basta haver indícios veementes da prova de origem ilícita dos bens.
O pedido de sequestro será autuado em apartado e réu poderá contestá-lo,assim como qualquer terceiro prejudicado poderá oferecer embargos.
O sequestro é cabível, assim, quando a coisa e sua procedência é litigiosa (está em discussão), e quando não cabível a busca eapreensão, nos moldes do artigo 140 do CPP.
Após a resposta do acusado e de eventual embargos de terceiro, feita a devida instrução, o juiz julgará o pedido de sequestro, cuja decisão desafia...
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