Medidas assecuratórias

Páginas: 11 (2646 palavras) Publicado: 5 de outubro de 2011
MEDIDAS ASSECURATÓRIAS 17/08/11

1. CONCEITO – são medidas cautelares de restrição patrimonial para impedir o locumplemento ilícito do infrator para garantir pagamentos de custas e eventual multa, para garantir ressarcimento pecuniário da vítima em face do ilícito ocorrido e para evitar prejuízo que adviria da demora na conclusão da ação penal.

2. ESPÉCIES – Sequestro, HipotecaLegal e Arresto

3. SEQUESTRO – Constrição de bens imóveis, determinado na fase do IP ou da ação penal e incide sobre imóveis adquiridos pelo indiciado/acusado com os proventos da infração / através dos produtos da ilicitude.

4. MOTIVO – motivo para decretação do sequestro: indícios veementes, objetivos, concatenados, firmes da proveniência ilícita dos bens.

- Pode ser decretado peloJuiz de ofício, pelo MP ou por iniciativa da vítima, por representação do Delegado de Polícia.

5. RECURSO – à medida assecuratória de sequestro cabe EMBARGO.

- Embargo: espécie de defesa exercido pelo acusado ou terceiro interessado. Julgado pelo Juiz criminal após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não são aqueles opostos à sentença obscura, neste caso é umprocesso cautelar (medida acautelatória) que pode ser interposto antes do início do processo (fase do IP) – Processo de incidente patrimonial.

6. LEVANTAMENTO – devolução daqueles bens a quem de direito, ocorre quando a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, quando o terceiro prestar caução, ou quando houver causa de extinção da punibilidade.

7. DESTINAÇÃO DO FINAL DOPROCESSO – (dos bens), Art. 133, CPP – os bens serão submetidos à avaliação e serão levados à hasta pública, vendidos e o produto da venda recolhido para os cofres do tesouro nacional.

8. HIPOTECA LEGAL – medida assecuratória que recai sobre o patrimônio do acusado e visa o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela vítima; recai sobre bens imóveis LÍCITOS. Só cabe durante o processo, não cabe nafase pré-processual (Inquérito Policial) e desde que haja certeza da infração penal e indícios suficientes de autoria.

9. CABIMENTO – recai sobre bens imóveis de origem lícita.

10. PROCEDIMENTO – Art. 135, CPP.

11. RECURSO – da decisão do juiz de 1 grau que nega ou determina a hipoteca legal cabe o recurso de apelação.

12. LEVANTAMENTO – devolução dos bens que foramhipotecados, quando houver prestação de caução, causa de extinção de punibilidade ou quando houver sentença de absolvição irrecorrível.

13. DESTINÇÃO FINAL DOS BENS – o juiz remete os autos para resolver a hipoteca para o Juízo cível.

14.ARRESTO DE BENS MÓVEIS – cabe se o responsável não possuir bens imóveis ou possuir em valor insuficiente, neste caso poderão ser arrestados bens móveissucetíveis de penhora.

15.CABIMENTO – será admissível na forma como é também facultado à hipoteca legal.

16. RECURSO – não há previsão legal do recurso oponível da decisão que denega ou que concede o arresto, mas a doutrina majoritária diz que o mais adequado seria o Mandado de Segurança.

17. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – versa sobre a culpabilidade do acusado. Cabe quando houverdúvida acerca da higidez mental do acusado, havendo dúvida instaura-se o incidente de insanidade mental em autos apartados e por portaria o juiz nomeia curador para o acusado, suspende o trâmite do processo, submete o réu a uma junta psiquiatrica para que num prazo de 45 dias a junta apresente um laudo para o Juiz. As partes, o MP podem pedir. Recurso – da decisão não cabe recurso , exceto o Mandadode Segurança. Da decisão que rejeita o incidente cabe a impetração de Habeas Corpus.

18. INCIDENTE DE FALSIDADE - finalidade é retirar dos autos um documento que é tido como falso, quem tem legitimidade para instaurar é o MP, o querelante ou o próprio acusado. À decisão que resolve o incidente cabe recurso em sentido estrito.

PROCEDIMENTOS 18/08/11

Lei 11.719/08 -...
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