Medidas alternativas coercitivas que substituem a prisão civil do devedor de alimentos

Páginas: 37 (9026 palavras) Publicado: 20 de maio de 2014
MEDIDAS ALTERNATIVAS COERCITIVAS QUE SUBSTITUEM A PRISÃO
CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS
Rodrigo Gelain Funck 1
Emanuela Cristina Andrade Lacerda2
RESUMO: O presente artigo tem como objeto verificar as alternativas que
substituam a prisão civil do devedor de alimentos, solucionando com idêntica
eficácia a imprescindível obrigação alimentar, contudo, sobre o patrimônio do
devedor. A escolhado tema se perfaz no tocante ao afrontamento da
respectiva medida coercitiva com a dignidade e liberdade do alimentante,
princípios garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Aborda as principais características da execução do débito alimentar
pelo cárcere do devedor, apontando controvérsias quanto ao seu cumprimento
e focaliza na necessidade de exaurimento detodas as formas de cobrança que
recaiam sobre os bens do devedor, impondo a prisão civil somente em caráter
excepcional de execução. Por fim, busca trazer à tona medidas coercitivas
saudáveis que obriguem o inadimplente a arcar com o seu ônus, ou seja,
estabelecer modalidades que garantam a satisfação da obrigação através do
patrimônio do devedor, deixando de atacar a sua liberdade por um débitocivil,
o que, nos dias de hoje, pode-se configurar como uma agressão aos direitos
humanos do alimentante.
PALAVRAS-CHAVE: Prisão civil. Devedor de alimentos. Medidas alternativas.
Medidas coercitivas.
SUMÁRIO: Introdução; 1. Prisão civil; 2. Das divergências envolvendo a prisão
civil; 3. Das medidas alternativas incidentes sobre o devedor de alimentos;
Considerações Finais; ReferênciasBibliográficas;
INTRODUÇÃO
A partir do Pacto Social de 1988, depreendeu-se a necessidade de
estabelecer normas que assegurassem, acima de tudo, a solidariedade e o
bem-estar

social,

protecionistas

que

procurando
garantissem

proporcionar
o

aos

cidadãos,

desenvolvimento

da

medidas
sociedade,

consubstanciado em uma vida digna, buscando satisfazer as necessidadesbásicas fundamentais do indivíduo.
Entre essas garantias sociais, relutou-se visivelmente pela proteção à
família. O que antes era defendida com maior relevância sobre a parte
1

Acadêmico do 9º Período do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI.

2

. Professora da Univali. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí. Email:emanuelaandrade@univali.br

1

econômica, incluiu-se como essencial o vínculo social, inseridos nos princípios
e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assegurando,
dentre outros, a dignidade da pessoa humana, e a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária3.
Nesse diapasão, inserido como pretexto da dignidade da pessoa
humana no meio familiar, encontra-se o dever de alimentos4, como qual o
texto constitucional preocupou-se em assegurar às partes vulneráveis desse
ente, o direito de que o responsável financeiro garanta aos alimentandos,
quando necessário, o auxílio para prover as necessidades vitais próprias5.
Contudo, infelizmente há um grande número de alimentantes que se
esquivam de prestar o auxílio alimentício que foi condenado, às vezes, agindo
por falta derecursos financeiros, mas na maioria dos casos, por motivo de
vingança ao seu ex-convivente, deixando muitas vezes em risco a subsistência
de quem o necessita (geralmente os filhos), rechaçando os atos dignos e
exemplares de convivência humana.
Ainda, há que se considerar que a prisão como medida executiva não
condiz com o desenvolvimento dos valores sociais que permeiam o direito nos
dias dehoje, sendo que a referida condenação, igualmente aplicada em
tempos passados em que o mal pagador respondia com a sua vida pelas
obrigações pecuniárias insatisfeitas, vão em sentido oposto aos princípios
norteadores que a própria Carta Magna de 1988 promulgou, sobretudo a
respeito da dignidade e da liberdade do indivíduo, nesse caso, do alimentante.
3

FARIAS, Cristiano Chaves de. Prisão...
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