Medida provisória

Páginas: 5 (1063 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
SINOPSE DO CASE: MEDIDA PROVISÓRIA
Amanda Duarte Mariano



1 DESCRIÇÃO DO CASO

Via Medida Provisória, a Governadora do Estado do Maranhão, regulamentou o vigente artigo 125, § 2°, da Constituição Federal. Houve tratamento, desta feita, por meio desse ato normativo, no tocante ao processo e representação de inconstitucionalidade.
Pois bem. Um aspecto importante desta lei deve seranalisado. Em seu artigo 22, tal lei dispõe que: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de quarto quintos de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou deoutro momento que venha a ser fixado.”
O trâmite de conversão em lei (Lei n° 9.876/13) da Medida Provisória ocorreu regularmente, sem prejuízo aos procedimentos legais requeridos.

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

2.1 Descrição das Decisões Possíveis:

A lei convertida é constitucional;

A lei convertida é inconstitucional;

2.2 Argumentos Capazes de Fundamentar cada Decisão:

Tem-seque se observar, a princípio, que pelo Princípio da Simetriaé plenamente possível a edição de Medidas Provisória pelos Estados-Membro. A Constituição da República Federativa do Brasil não faz qualquer objeção ou reserva a esse tipo de procedimento, fato que decerto aponta a possibilidade da realização destes procedimentos. O Estado-membro é um ente autônomo (auto-organização, autogoverno eautoadministração), portanto tem autonomia para legislar, regendo-se, pois, não somente pela Constituição Federal, mas também pela Constituição Estadual que criara.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Ação direta de Inconstitucionalidade n° 425, acolheu a viabilidade de edição de Medidas Provisória pelos Estado-membros. Segundo Bernardo Gonçalves Fernandes, sobre apossibilidade de edição de Medidas Provisórias, asserta que é possível tal realização “desde que haja previsão na Constituição Estadual, e, ainda que ela respeite o paradigma ou parâmetro presente na CR/88 (por exemplo, quórum de maioria simples; prazo de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias).(p.876, 2012)”.
A Constituição do Estado do Maranhão tendo observado essa abertura legislativa, dispõeque:

Art. 42 – A iniciativa das leis complementares e ordináriascabe a qualquermembroouComissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, aoProcurador-Geral da Justiça e aoscidadãos, na forma e noscasosprevistosnestaConstituição.
§ 1º - Emcaso de relevância e urgência o Governador do Estado poderáadotarmedidasprovisórias, com força de lei, devendosubmetê-las deimediato à Assembleia Legislativa, queestandoemrecesso, seráconvocadaextraordinariamente no prazo de cincodias.

Destarte, o Estado do Maranhão é competente para editar tais atos normativos(respeitou todos os requisitos formais), vez que, consoante à Constituição Federalsubmete a análise da Medida Provisória à Assembleia Legislativa. Essa análise tende a decretar a (não)acolhimento da medidarealizada pela Governadora, fazendo-se o controle de relevância e urgência, e constitucionalidade.
A Medida Provisória editada pela Governadora do Estado do Maranhão constitui, nem mais nem menos, um desatino ao Princípio de Relevância e Urgência o qual é imprescindível ao âmbito de edição dessas medidas. De fato, é receptível considerar interesse público o controle de constitucionalidade peloTribunal de Justiça do Estado, uma vez que esse tende a presar pela realização dos princípios constitucionais, sobretudo o Princípio da Separação dos Poderes e dos Freios e Contrapesos.
Todavia, presente o artigo 22, da Medida Provisória, indubitavelmente lhe falta o requisito de urgência. O requisito de urgência permite que somente os casos que não possam ser solucionados de maneira diversa sejam...
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