Medida provisória

682 palavras 3 páginas
Rafaella Barbosa Boccia - MF1
Fichamento
“Medida Provisória”
Medida provisória, segundo o artigo 62 da Constituição, tem caráter provisório de lei, que pode ser instituída pelo líder maior do executivo, o presidente(no caso do presidencialismo) em casos de relevância ou urgência. Tem eficácia durante um período de 60 dias, quando o senado forma uma comissão de deputados e senadores para analisar tal medida. Se uma MP não foi julgada até o quadragésimo quinto dia de sua publicação, deve, obrigatoriamente, ser julgada pelo Congresso Nacional, mesmo que esse tenha que obstruir sua pauta do dia para fazê-lo.
A medida provisória que não for convertida em lei no período de sessenta dias pode ser prorrogada uma vez apenas, pelo mesmo período de tempo, caso não tenha tido votação encerrada nas duas casas do Congresso Nacional. Entretanto, se a MP foi rejeitada, sua reedição é vedada.
Todos os assuntos são de âmbito das medidas provisórias exceto aqueles designados na Constituição, que são: * Aqueles que visam a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; * Aqueles reservados a lei complementar. * Aqueles que já estão disciplinados em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República; * Aqueles relativos a: 1. Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; 2. Direito penal, processual penal e processual civil; 3. Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; 4. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvando o previsto do artigo 167.
Entretanto, apesar da definição e regulamentação das medidas provisórias na Constituição, na realidade, elas não funcionam exatamente dessa forma. Atualmente, no Brasil, as MP’s são vistas por muitos intelectuais da área como uma forma de discricionalidade da lei

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