Medida provisória

Páginas: 8 (1788 palavras) Publicado: 26 de março de 2012
POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS PELOS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS

O Poder Constituinte dos Estados-membros é o chamado decorrente, proveniente do Poder Constituinte originário (o Poder Constituinte Federal).Por esta razão, sofre limitações, tanto de fundo, como de forma, impostas, obviamente, pela Constituição Federal.

Em que pese a existência de limitações, Roque AntonioCarrazza assevera que nada impede que os Estados, Municípios e Distrito Federal, exercendo seus Poderes Constituintes derivados prevejam a edição de medidas provisórias estaduais, municipais e distritais, respectivamente. Ressalta ainda, que para tanto, devem ser observados os princípios que regem as medias provisórias federais.

Portanto, desde que respeitadas as diretrizes básicasestabelecidas na Constituição Federal de 1988 sobre o processo legislativo das medidas provisórias nas Constituições Estaduais, é possível a edição destas pelos Chefes dos Poderes Executivo estaduais, distritais e municipais

Alexandre de Moraes ressalta que tal entendimento, aplica-se igualmente às Leis Orgânicas dos Municípios, permitindo, assim, que no âmbito estadual e municipal sejam editadasmedidas provisórias, respectivamente, pelo Governador do Estado ou Prefeito Municipal. A análise destas medidas provisórias caberá ao Poder Legislativo local, desde que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual, e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica do Município. Ademais, é imprescindível a observância do modelo básico da Constituição Federal.

Assim,tendo em vista o princípio da simetria, segundo o qual modelos e sistemas constantes da Constituição Federal devem, em certos temas, ser observados pelos Estados e Municípios na edição de suas respectivas Cartas orgânicas, Jeferson Moreira de Carvalho conclui, validamente, pela possibilidade de previsão estadual e municipal.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 425-5/TOentendeu ser constitucional a edição de medidas provisórias pelos Estados-membros, afirmando que:

Podem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da união (CF, artigo 62). 2. Constitui forma de restrição não prevista no vigente sistema constitucional pátrio (CF, § 1º do artigo 25) qualquerlimitação imposta às unidades federadas para a edição de medidas provisórias. Legitimidade e facultatividade de sua adoção pelos Estados-membros, a exemplo da União Federal.


No que tange à previsão em Constituições Estaduais da possibilidade de edição de medidas provisórias, cita-se, como exemplo, o artigo 27, §§ 3º e 4º da Constituição do Estado do Tocantins; o artigo 51 da Constituição do Estado deSanta Catarina ; e a Constituição do Estado do Acre, todas seguindo o modelo federal.

Com a edição da EC 32/2001, o modelo federal foi alterado, consagrando-se maior respeito aos direitos fundamentais e à Separação de Poderes.


2 LIMITAÇÃO MATERIAL À EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

A medida provisória, diferentemente do decreto-lei – não mais existente em nossa Carta Magna – não dependede nenhuma condição financeira e pode, em princípio, versar sobre toda e qualquer matéria, sendo vedadas apenas as matérias previstas nos parágrafos do artigo 62 da CF/88, acrescentados pela EC 32/2001.

2.1 EMENDAS CONSTITUCIONAIS ENTRE 1º DE JANEIRO DE 1995 E 11 DE SETEMBRO DE 2001

É de se ressaltar que antes da EC 32/2001, apenas o artigo 246 da CF/88 vedava a adoção de medidas provisóriasna regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1º de janeiro de 1995. No entanto, a referida EC 32/2001 alterou a disposição deste artigo, estabelecendo como prazo final para esta vedação o dia da sua promulgação, ou seja, 11 de setembro de 2001. Assim, as medidas provisórias não poderão regulamentar artigos da CF que...
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