Medida De Seguran A

MEDIDAS DE SEGURANÇA ART. 96 DO CP.
•Pena e medida de segurança, devem observar o princípio da legalidade ou da reserva legal, ( art. 5° XXXIX, da CF e 1° do
CP). – anterioridade da lei.
•As duas são formas de controle social, através da privação da liberdade. Devem ser observados os princípios fundamentais e os direitos individuais.
•REQUISITOS A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA.
A- Conduta típica punível: o agente pratica um ilícito típico;
B- Periculosidade do agente: “Um estado subjetivo mais ou menos duradouro de antissociabilidade”. É um juízo de reprovabilidade, tendo por base a conduta antissocial e a anomalia psíquica do agente de que este voltará a delinquir.

MEDIDAS DE SEGURANÇA ART. 96 DO CP.
• CP prevê dois tipos de periculosidade:
•

1- periculosidade presumida: quando o sujeito for inimputável, artigo 26, caput, do cp.
• 2- periculosidade real: judicial ou reconhecida judicialmente, artigo 26, parágrafo único. juiz constata necessidade de
“especial tratamento curativo”.
C – Ausência de imputabilidade plena: agente imputável = PENA, não medida de segurança, só se necessitar de “tratamento curativo”. # ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA:
• Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;
• Sujeição a tratamento ambulatorial.

MEDIDAS DE SEGURANÇA ART. 96 DO CP.
• Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico:
- É uma medida detentiva, para inimputáveis ou semi-imputáveis a ser cumprida em hospital de custódia e tratamento – arts. 97, caput e 98 do CP. – necessita de tratamento curativo.
• Sujeição de tratamento ambulatorial:
- Internação, que pode ser substituída por tratamento ambulatorial – “ se o fato previsto como crime for punível com detenção” (vê as condições pessoais do agente, para aferir a compatibilidade ou incompatibilidade da medida mais liberal). Quando são oferecidos cuidados médicos.
- O tratamento ambulatorial em qualquer fase pode ser substituído, pela internação para fins curativos – art. 97, § 4°).