medida cautelar inominada

3060 palavras 13 páginas
EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE...

FULA DE TAL, brasileira, autônoma, casado,portador do Rg nº …. e CPFMF nº …..., residente a Rua...., N. , JARDIM... CIDADE-SP, por seu advogado e procurador que esta subscreve, devidamente qualificado , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face da UNIAO FEDERAL, neste ato representada pela Procuradoria Regional Federal - 3º Região, com sede na Av . ...– São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas:

1 – DOS FATOS

A Autora é titular de conta do PIS nº 10418296445, motivo pelo qual tem direito à correção do saldo nela existente com a aplicação do IPC, em 42,72%, relativamente ao mês de janeiro de 1989 9 Plano verão) e em 44,80%, relativamente ao mês de abril de 1990 (Plano Collor) e correção monetária até o momento do saque.

2 - DO PRAZO PRESCRICIONAL

As contribuições do PIS/PASEP, possuem natureza fundiária, estritamente vinculada a natureza trabalhista e social, e sendo assim não estão sujeitas aos prazos previstos nos artigos 173 e 174 do CTN . Assim o prazo prescricional é de trinta anos, aplicando-se os artigos 20, da Lei 5.017/66, 183, do CTN, 23, § 5º , da Lei 8036/9, conforme decisões que seguem:

O Superior Tribunal de Justiça igualmente pacificou o debate quanto á prescrição, aplicando a Sumula 210 – que consagra a tese da prescrição trintenária – não apenas para a cobrança das contribuições ao FGTS, como também ás demandas aforadas pelos titulares da contas em busca das diferenças de correção monetária (Resp n. 223845/PE, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, j. em 16.11.99, DJU de 7.2.200, p 125; resp n. 341443/PB, 2ª Turma, rel. Min. Peçanha Martins , j. em 2.12.2003, DJU

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