MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

Páginas: 5 (1039 palavras) Publicado: 26 de novembro de 2014
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível do oro de Guarulhos/SP.









Wagner Silva, brasileiro, casado, do comércio, portador da cédula de identidade RG nº XXXX e do CPF/MF XXX, residente e domiciliado a Rua XXX, nº XXX, no Parque Continental em Guarulhos/SP, CEP XXX, por seu advogado e procurador infra-assinado (procuração em anexo), vem mui respeitosamentea presença de Vossa excelência dentro dos moldes legais com base nos dispositivos do art. 796 e seguintes do CPC, propor a presente
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
Em face de Miguel Santana, brasileiro, casado, do comercio, portador da cédula de identidade RG XXX e do CPF/MF nº XXX, residente e domiciliado a Rua XXX, nº XXX, bairro de Vila Galvão, CEP XXX, Guarulhos/SP, pelos motivos defato e de direito abaixo articulados:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
1-As partes, autor e réu, foram os únicos sócios de uma empresa denominada Flores Azuis Editora Gráfica Ltda, com sede na AV. XXX, nº XXX, no bairro do Parque Continental I, cidade de Guarulhos/SP, CEP XXX, conforme contrato social devidamente arquivado na JUCESP sob nº XXX, em sessão de 07/11/2003, devidamente escrita noCNPJ nº XXX, cujas atividades foram encerradas conforme distrato social datado de 31/3/2011 tudo de acordo com a ficha cadastral obtida na JUCESP na data de 13/03/2012
2-Por ocasião do encerramento das atividades operacionais da referida empresa foi celebrado em distrato social (doc.X) onde consta que as atividades tiveram início em 07/11/2003 e termino em 31/08/2011, sendo que coube para cadasócio receber em pagamento por suas quotas a quantia de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais).
3-Ocorre que o réu agindo de má fé, convenceu o autor a assinar instrumento particular de confissão e ascensão de divida, assinado coincidentemente na mesma data do supracitado distrato social, ou seja 31/08/2011 (doc.X).
Consta do referido documento que Miguel deveria ter recebido R$127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), conforme dispõe o distrato social, porém, declara ter recebido R$ 70.000,00 (setenta mil reais) faltando receber R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) sendo que este, inclusive, é fundamento da confissão de divida cujo vencimento foi na data de 29/02/2012.
4-Ocorre excelência , que o requerente foi surpreendido com a notificação oriunda do segundotabelião de protesto de letras e títulos de Guarulhos, informando que dado o vencimento da confissão de dívida, pagamento de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) deve ser feito até o dia de hoje 24/05/2012 sob pena de ser protestado (doc.X – notificação)
5-Após analisarmos o referido instrumento de confissão de divida, verificamos que o mesmo não pode ser levado a efeito, pois esta ceifado devícios, erros essenciais que comprometem a lisura do negocio jurídico, tornando o imperfeito.
Referido documento esta maculado de rasuras quanto ao valor, tanto numérico como por extenso, gerando duvidas quanto ao real valor supostamente devido, na redação dos documentos, das clausulas as figuras do credor e devedor, estão invertidas e mal colocadas e ainda, referido instrumento, não foi assinadopor duas testemunhas como determina a lei civil tornando o negocio jurídico totalmente questionável comprometendo a certeza e exigibilidade necessárias para autorizar drástico ato de protesto.
Por estas razões se torna imperativo a concessão da sustação cautelar do protesto como medida preparatória para a ação declaratória de nulidade a ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias.
II – DO “FUMUSBONI IURIS” E DO “PERICULUM IN MORA”
6-Diante do acima exposto, de acordo com analise do referido instrumento de confissão de divida, verificamos de forma imperiosa o “fumus boni iuris”, pois o titulo objeto do protesto que através da presente medida se pretende impedir, é certamente nulo.
7-Não distante todos os documentos já anexados que compromete o negocio jurídico em questão,...
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