Medicamento

Maria e João tem um filho com uma doença crônica onde o mesmo necessita mensalmente de medicamentos para o tratamento da referida moléstia. Cabe ressaltar, que tais medicamentos são de alta complexidade em todos os aspectos inclusive no valor. Caso o filho do casal atualmente com 6 anos de idade não tome o referido medicamento o mesmo poderá vir a óbito. Vale dizer que, os pais da criança solicitou tal medicamento junto à Secretaria Municipal de Saúde e tal solicitação fora negada. A família procura você, para proponha a medida judicial cabível para garantir o fornecimento de tal medicação.

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SINOP MATO GROSSO.

Marcos Aguiar França, brasileiro, solteiro, menor, nascido em 24/08/2005, representado por sua mãe Maria de Lourdes Ramos França, residente e domiciliada na Rua Fausto Silva nº 123, Bairro Rede Globo na cidade de Sinop-MT, vem por intermédio de seu procurador, infra-assinado, com escritório profissional à Rua Filadélfia nº 345, Bairro Bandeirantes, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA., impetrar o presente:

1 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato ilegal praticado pelo Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Secretário Municipal de Saúde de Sinop-MT, cuja Secretaria encontra-se localizada na Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxxxxx Bairro xxxxxxxxxxx, o fazendo pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a delinear:

1 DOS FATOS

Marcos Aguiar França, menor impúbere, com 6 anos de idade, possui Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade “TDAH”, o tratamento de Marcos é um esforço coordenado entre os profissionais das áreas médicas, saúde mental e psicológica, em conjunto com os pais. O profissional médico, Dr. xxxxxxxxxxxxxxxxx, que o assiste junto ao