Mediação Itália

TEXTO: MEDIAÇÃO NA ITÁLIA

"Grau de Regulamentação"

O parlamento italiano levou décadas tentando regulamentar a mediação, tendo sido mencionada pela primeira vez no Código Civil Italiano em 1865. Já em 1931, a mediação era referida em dispositivos normativos que incidiam sobre matérias de Segurança Pública. Mas foi em 1940 que a mediação foi prevista no Código de Procedimento Civil enquanto meio procedimental interno a ser dirigido pelos Juízes em tribunal. A Itália passou então a usar a mediação em disputas laborais durante os anos 60. Em 1973, em observância à Lei nº 533, acrescentou-se ao Código de Procedimento Civil, para além da mediação já prevista, a conciliação. Em dezembro de 1993, as Câmaras do Comércio (italianas) criaram comissões para mediação e arbitragem de disputas entre companhias e entre companhias e os seus clientes. E em 2003, o Decreto Legislativo 5/2003 deu início à mediação para a solução de litígios em certas matérias financeiras e empresarias/corporativas.

Apesar da mediação ter sido isoladamente usada em alguns setores até 2003, esta não era usada pelo público como um método de resolução alternativa de litígios. Após a entrada em vigor, e a implementação nacional, da Diretiva de Mediação da UE, a generalidade do público ficou finalmente ciente da mediação enquanto uma ferramenta ao seu dispor. Em junho de 2009, o Parlamento Italiano sancionou o Decreto-Lei 69, que reconheceu a mediação enquanto opção para resolver litígios civis e comerciais. O mesmo Decreto também garantiu ao Governo Italiano o poder para regulamentar, em maior detalhe, a mediação, o que veio a acontecer com o Decreto Legislativo 28 em 2010.

A 21 de março de 2011, entraram em vigor normas que estipulavam a chamada "mediação obrigatória". Durante este período, em determinadas ações civis, era exigido às partes, na Itália, antes de iniciar um litígio em sede judicial, tentar