mediaçao

Mediação
A mediação é uma das formas de pacificação de conflitos. Na mediação existe um terceiro imparcial que intervém no conflito, mas que não tem poderes decisórios, apenas atua na aproximação das partes para chegar a melhor solução.
A mediação ajuda as pessoas a chegarem a um consenso, a se comunicarem melhor e a negociarem, e se possível, a chegarem a um acordo.
Exemplo de mediação: Ministério Público do Trabalho
A mediação se encontra dentro da autocomposição, que também é uma das formas de resolução de conflitos, que nada mais é do que as partes resolvendo um conflito sem intervenção resolutória de um terceiro, não tendo a necessidade de levar o caso para o judiciário resolver, por exemplo.
Projeto de lei 7108/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996) foi submetida a um processo de revisão por Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para estabelecer novo marco legal para a mediação e a arbitragem no Brasil. Em função das provadas virtudes da Lei já existente, a Comissão resolveu apresentar duas proposições: um projeto de lei sobre mediação extrajudicial, e um projeto de lei com reforma pontual da Lei de Arbitragem. As matérias tramitaram no Senado e vieram à Câmara dos Deputados como Casa revisora. O presente estudo se ocupa de analisar o Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, que trata da reforma da Lei de Arbitragem. São considerados os temas de direito material e processual, além de questões de técnica