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Páginas: 3 (573 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
ipo do Recurso:





RECURSO INOMINADO










Nº do Recurso:










00557/2008










Origem:










2§ JUIZADO ESPECIAL CIVEL - RECIFEProcesso Originário:










04491/2006










Relator:










JUIZA - FERNANDA PESSOA CHUAHY DE PAULA










Relator doAcórdão:










JUIZA - FERNANDA PESSOA CHUAHY DE PAULA










Órgão Julgador










1a. TURMA RECURSAL










Data de Julgamento:26/3/2008










Ementa:










RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE REEMBOLSODE DESPESAS DE ASSITENCIAMÉDICO-HOSPITALAR. REEMBOLSO INFERIOR AO VALOR PAGO PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA FIRME PRODUZIDA PELA SEGURADORA QUANTO À LEGALIDADE DO MONTANTE RESSARCIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO ELIDIDA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 14 DALEI 8078/90. REEMBOLSO DEVIDO AO SEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 










Decisão:










Insta registrar que, não obstante os fundados argumentos lançados na peça recursal, asentença proferida às fls.107 não merece qualquer reforma, tendo em vista que se fundamentou nas provas documentais carreadas aos autos, em especial no Relatório Médico, noProtocolo de Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares que especifica os valores apresentados bem como na Nota Fiscal.(Fls.27/31)   Com efeito. A Seguradora recorrente não efetuou contraprova cabal acerca dalicitude denegativa de cobertura contratual às despesas relacionadas na Nota Fiscal de fls.31 e especificadas no Protocolo para Reembolso às fls.27 datado de 25.04.06, o qual atesta a solicitação de
reembolso dadespesa de R$ 6.453,61 constante da nota fiscal datada de20.04.06.Ademais, a seguradora recorrente também não demonstrou que referida despesa não estava coberta pelo contrato firmado com o recorrido,...
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