Mediação

Páginas: 8 (1992 palavras) Publicado: 15 de outubro de 2012
QUESTOES
1 – Diferencie:
a) ARBITRAGEM → É o Instituto do Direito, está prevista em leis convencionais internacionais, com destaque para Convenção de Nova York, de 1958. Aqui no Brasil a norma básica sobre arbitragem é a Lei nº 9.307/2006, onde as pessoas podem optar pela soluções de suas disputas por intermédio de arbitragem. Aqui o papel do terceiro, diferente o que ocorre na mediação, nãoserá mais o de facilitar o entendimento, embora a dinâmica do processo arbitral isso sempre seja possível e recomendável, mas o de colher provas, argumentos e decidir mediante laudo ou sentença arbitral irrecorrível.
b) CONCILIAÇÃO → A conciliação é um modelo de mediação focada no acordo. E apropriada para atender relações eventuais de consumo e outras relações casuais em que não prevalece ointeresse comum de manter um relacionamento, apenas o objetivo de equacionar interesses materiais. Ela é muito utilizada, tradicionalmente, junto ao Poder Judiciário, embora quase sempre de modo apenas intuitivo. Ela é mais rápida do que a mediação transformativa, porém menos eficaz.
c) MEDIAÇÃO → É um meio geralmente não hierarquizado de solução de disputa em que duas ou mais pessoas, com acolaboração de um terceiro, o mediador, que deve ser apto, imparcial, independente e livremente escolhido ou aceito, expõem o problema, são escutadas e questionadas, dialogam construtivamente e procuram identificar os interesses comuns, opções e, eventualmente, firmar acordo. É também tida como um método em virtude de estar baseada num complexo interdisciplinar de conhecimentos científicos extraídosespecialmentes da comunicação, da psicologia, da sociologia, da antropologia, do direito e da teoria dos sistemas. É também uma arte, em face das habilidades e sensibilidades próprias do mediador.
A diferença entre as três é que a arbitragem é o instituto criado por lei, para resolver conflitos de interesse, sem ter que ir a judiciário, de uma forma a resolver tais conflitos mais céleres, e seminterferência do juiz. E na mediação usado através de um mediador que também serve para solucionar conflitos de interesses. E a conciliação é um modelo de mediação onde não terá a figura do mediador e sim de um conciliador, mas também resolve conflitos de interesses mas direcionados a consumo e outras relações casuais, com objetivo de equalizar interesses matérias.
2 – A Lei 9.307/96 (Lei daArbitragem) é constitucional, face o art. 5, XXXV da CRFB?
R- Apesar de existir há muito tempo a Lei 9.307/96, sempre houve conflitos em relação a sua utilização a promulgação da Lei não foi suficiente para afastar as discussões sobre a sua constitucionalidade. Sua critica principal é que ela viola o principio previsto no artigo 5º XXV da CF/88, o qual traz como entendimento que fere o duplo grau dejurisdição, compromete a garantia do devido processo legal e ampla defesa.

3 – O que é jurisdicionalidade da arbitragem?
A arbitragem tem uma dupla natureza jurídica: contratual e quase-jurisdicional.
Tem-se, até o instante em que se firmam as cláusulas compromissórias, uma nítida natureza contratual para a arbitragem. Aquela mesma natureza que poderia derivar de um acordo entre as partes, coma única diferença de que, enquanto no acordo as partes resolvem encerrar o litígio que está a emperrar a relação entre os mesmos, na arbitragem os dois lados se convencem de que não conseguem chegar, por conta própria, a uma solução e elegem um terceiro para que coloque, para eles, a solução da contenda - a única diferença é esta. Então, se chegar-se ao equívoco de que a arbitragem é jurisdição, ocontrato haveria que ter esta conotação, ou chegar muito perto dela. A arbitragem é contratual até o instante da cláusula compromissória.
Partindo desse pressuposto?
Uma primeira questão de alta indagação é saber-se se a arbitragem é ou não jurisdição. Muitas são as teses antagônicas sob o tema. A propósito:
a) Daqueles que defendem a arbitragem como jurisdição.
Segundo Humberto...
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