MECANISMOS DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Páginas: 56 (13801 palavras) Publicado: 14 de novembro de 2013
Pós-Graduação – 2011
RECURSOS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 2

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER
JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

Publicação: Fevereiro de 2.011.

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Direito Processual Civil
Cursos de Pós-Graduação
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MECANISMOS DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA NO
PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

S U M Á R I O: 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – 2.
FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA – 3. AÇÃO RESCISÓRIA: 3.1.
NATUREZA JURÍDICA; 3.2. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS
RESCINDÍVEIS; 3.3. HIPÓTESES DE CABIMENTO; 3.4. POSSIBILIDADE
DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA RESCINDENDA – 4.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA(QUERELA NULLITATIS
INSANABILIS) – 5. SENTENÇA CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO (ART. 475L) OU EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ART. 741) – 6.
FUNGIBILIDADE ENTRE OS VARIADOS REMÉDIOS PROCESSUAIS –
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS
O tema reveste-se de inegável relevância, neste momento histórico em que se fala em
“relativização” dacoisa julgada. Como não se compreende mais, nem se aceita mais com
tranqüilidade na comunidade jurídica, que o processo gere resultados descoincidentes com a
realidade dos fatos, vem esboçando-se esta tendência no sentido de, praticamente,
desconsiderar a existência da coisa julgada em determinadas situações excepcionais.
Pensamos, todavia, que, antes de se optar por esta solução, se procuremsaídas
oferecidas pelo próprio sistema em vigor, a que se pode chegar pela via interpretativa.
Uma delas, sem dúvida alguma, é reavaliar o instituto da ação rescisória, e a postura
da doutrina tradicional em relação às hipóteses de cabimento desta medida. Evidentemente,
dar a adequada abrangência às hipóteses de cabimento da ação rescisória é um passo
necessário e obviamente anterior a que separta para uma solução que, em si mesma,
dificilmente se harmonizaria com o sistema, em que se vê e em que se percebe claramente
prestigiado o princípio da segurança jurídica.
É o que ocorre, por exemplo, no caso de sentença que viola princípio jurídico.
Pensamos que, neste caso, é possível o ajuizamento de ação rescisória, uma vez que a
expressão “literal disposição de lei” (CPC, art. 485,inc. V) não foi formulada com vistas a um
sistema em que os princípios jurídicos ganham cada vez mais importância, em relação à regra
escrita, estritamente considerada.1
Outro caminho que deve ser seguido, é o consistente em identificar as decisões
judiciais que, à luz do sistema jurídico, não produzem coisa julgada. No caso de sentença
proferida sem que tenha havido a citação de litisconsortenecessário-unitário, por exemplo,
se estará diante de sentença dada inutilmente, admitindo-se, no caso, a apresentação de
querela nullitatis insanabilis. Inexiste, no direito brasileiro, ação tipicamente criada para a
veiculação de tal pedido, que, segundo nosso entendimento, tem natureza declaratória, e
não se sujeita a prazo algum.

1 Cf. item 3.3.9.4., infra. Cf. também o que escrevemosem O dogma da coisa julgada – Hipóteses de
relativização, Ed. RT, 2003, n. 4.1.

Analisaremos, nos itens que seguem, os principais remédios processuais que podem ser
manejados, com o intuito de desconstituir decisões judiciais rescindíveis ou nulas, bem como
de se evitar que sentenças juridicamente inexistentes produzam efeitos.2

2. FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA
A Constituição Federal, areferir-se à coisa julgada, protege da incidência da nova lei
decisão que se tenha baseado em lei anterior e que, sob a égide desta, tenha transitado em
julgado (art. 5.º, inc. XXXVI). Por isso é que se pode dizer que a proteção à coisa julgada é
uma das facetas do princípio da irretroatividade da lei. Esta proteção não significa que a lei
ordinária não possa alterar o regime da coisa...
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