Me e epp: uma análise das micro empresas e empresas de pequeno porte

Páginas: 15 (3555 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2011
Curso de Direito

Marlon Bruno de Souza Reis

Uma Breve Análise sobre Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte (ME – EPP)

Belo Horizonte
2011

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho vem somente abranger de forma objetiva aspectos fáticos as micro e pequenas empresas, também conhecidas como ME e EPP.
Tais tipos de empresas são regulamentadas em termos tributários diferenciados dasempresas de grande porte ou de médio porte pois podem fazer opção pelo simples nacional ou super simples.
Tais aspectos serão concisamente abordados no presente trabalho com o intuito de relacionar o aprendizado teórico com o ocorrido na prática pelas empresas em questão.

2. IDENTIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES LEGISLATIVOS E REGIMES JURÍDICOS ANTERIORES DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTELei nº 7.256/84 – Estatuto da Microempresa
Constituição Federal de 1988
Lei nº 8.864/94 - Conceito de EPP
Lei nº 9.317/96 – Instituiu o Simples
Lei nº 9.841/99 – Estatuto da Micro e da Empresa de Pequeno Porte (Revogou as leis 7.256/84 e 8.864/94)
Decreto 3.474/00 – Regulamentaçao da Lei nº 9.841/99
Decreto 5.028/04 – Altera os limites/ Lei nº 9.841/99
LCP nº 123/06 – Estatuto Geral daMicro Empresa e Empresa de Pequeno Porte e o Simples Nacional (Revogou as leis 9.317/96 e 9.841/99)
LCP nº 127/07 – Regulamenta alguns dispositivos da LCP nº 123/06
LCP nº 128/08 – Altera a LCP nº 123, inclusive prevendo a republicação daquela com as alterações feitas por esta.

Em 1984, surgiu o Estatuto da Microempresa com a promulgação da Lei nº 7.256 no dia 27 daquele ano. Denominou-se deEstatuto da Microempresa porque aglutinou, em uma só lei, diversos assuntos de interesse das microempresas.
Esta lei concedeu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
Durante a sua vigência teve alguns dispositivos alterados e outros revogados, especialmentepelas Leis nº 8.864/94 e 9.317/96 (Lei do Simples), tendo vigorado até a publicação do atual Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Dez anos depois foi sancionada a Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994. Embora não tivesse causado grande impacto pela falta de regulamentação que a maioria de seus artigos reclamavam, esta lei chegou a inovar com a elevação da receita bruta anual damicroempresa, além de fazer surgir, pela primeira vez, a figura da empresa de pequeno porte, conforme previsto na Constituição Federal.
Apesar de pouco aplicada durante a sua vigência, esta lei inovou ao aumentar o limite de receita bruta das microempresas, que passou de 96 mil para 250 mil UFIRs e, principalmente por conceituar, pela primeira vez, a figura da empresa de pequeno porte como sendoas que tivessem receita bruta igual ou inferior a 700 mil UFIRs.
No dia 5 de dezembro de 1996 foi sancionada a Lei 9.317, denominada de Lei do Simples. Sem dúvida alguma, esta foi uma das maiores conquistas das micro e pequenas empresas brasileiras.
Esta lei estabeleceu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte relativo aosimpostos e contribuições que menciona. Na prática reduziu, consideravelmente, a carga tributária e simplificou a forma de recolhimento dos tributos federais, além de possibilitar a adesão de Estados e Municípios para concessão de benefícios do ICMS e do ISS, respectivamente.
A Lei do Simples, revogou alguns dispositivos da Lei nº 7.256/84, especialmente o capítulo que dispunha sobre o tratamentofiscal da microempresa, e da Lei nº 8.864/94, pois incompatíveis com as novas disposições do Simples.
Desta forma, a lei do Simples conviveu pacificamente com estas leis, pois dispôs sobre matéria distinta das previstas nas Leis nº 7.256/84 e 8.864/94, ou seja, enquanto o Simples concedeu benefício na área tributário/fiscal, dispondo sobre um novo regime tributário das ME e das EPP, as outras...
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