ME, EPP e MEI

Páginas: 4 (831 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
Microempresa – ME

É a empresa assim definida legalmente para fins administrativos e tributários. São assegurados aos titulares e sócios das microempresas e das empresas de pequenoporte, bem como a seus empregados, todos os direitos previstos na legislação previdenciária e trabalhista.

Empresa de Pequeno Porte – EPP

Pessoa jurídica ou firma individual que não éenquadrada como microempresa e cuja receita bruta anual é igual ou inferior a determinado valor estabelecido periodicamente pelo Governo.

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 dedezembro de 2006:

Art. 3 º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual deresponsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no RegistroCivil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões eseiscentos mil reais).

Microempreendedor Individual – MEI

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Paraser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregadocontratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.


Benefícios

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

O legislador cuidou de estabelecer benefícios para as microempresas e...
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