MBA GESTÃO E DIREITO AMBIENTAL

FUNDAMENTOS DA TUTELA JURÍDICA DO AMBIENTE
CURSO INTERDISCIPLINAR DE DIREITO AMBIENTAL

Questões solicitado no Módulo II – Fundamentos da Tutela Jurídica do Ambiente, da Pós Graduação MBA Gestão e Direito Ambiental, da Facnopar – Faculdade do Norte de Apucarana, em conformidade com os critérios estabelecidos pela instituição, como requisito parcial de avaliação para a disciplina de Licenciamento Ambiental. Professora: Luciana Sicupira Arzua.

QUESTÕES DA DISCIPLINA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ATO VINCULADO OU ATO DISCRICIONÁRIO.
O Licenciamento Ambiental tem por finalidade a intervenção do Poder Público com o sentido principal de prevenção do dano. É um instrumento de caráter preventivo de tutela do meio ambiente.
Ele não é um ato administrativo simples, mas um encadeamento de atos administrativos, o que lhe atribui a condição de procedimento administrativo.
O Licenciamento Ambiental é diferente dos licenciamentos tradicionais, pois possui um caráter complexo, formado por várias etapas, nas quais intervêm vários agentes públicos. Essas várias etapas compõem o procedimento administrativo, o qual visa a concessão de licença ambiental. A licença ambiental tem a sua própria identidade e, como tal, não deve ser confundida com a licença administrativa, apesar das semelhanças existentes entre ambas.

Para alguns doutrinadores, o Licenciamento Ambiental é um ato vinculado da administração pública, pois, uma vez preenchidos pelo empreendendor os requisitos ou exigências expressas no regramento normativo que cuida do procedimento de licenciamento ambiental, a autoridade ambiental competente está obrigada a fornecer a licença pleiteada e referente a fase que se encontra a atividade, ou seja, licença prévia, licença de instalação ou licença de operação.

Para outros o Licenciamento Ambiental é regido por uma série de normas, que objetivam garantir a perfeita concretização de sua finalidade, qual seja limitar a