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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA –GO
XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no
RG sob o nº XXXXXXXXX e no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua , Qd. , Lt. , Setor , CEP, CIDADE (DOC. 01), através de seu bastante procurador que a esta subscreve,(DOC. 02), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no
Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, ajuizar:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARTE”C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do
1. ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, ativa e passivamente representado por sua Procuradoria Geral do Estado,com endereço na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, SetorCentral, Goiânia – GO, CEP: 74.003-010; e da
2. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 01.112.580/0001-71, com endereço na BR-153, nº 3.105, Setor Fazenda Barreiro do Meio, Anápolis – GO, CEP:75132-903; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
A Autora é candidata regularmente inscrita no último Concurso Público da Polícia Militar do Estado de Goiás, para o Cargo de SOLDADO de 2ª Classe,regulado pelo Edital de Abertura de n° 01, de 17 de outubro de 2012, em anexo, que previu as seguintes fases:
1ª Etapa - Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório;
2ª Etapa - Teste de Avaliação Física, de caráter eliminatório;
3ª Etapa - Avaliação Médica e Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
4ª Etapa - Avaliação da vida pregressa e Investigação Social, de caráter eliminatório.
A Requerente se submeteu a cada uma das referidas etapasconcursais, onde obteve a devida APROVAÇÃO, conforme Boletim de Desempenho em anexo.
Todavia, previa o Edital do certame em seus itens 167, 171,171.8 e 177:
“CAPÍTULO XIV – DOS