matriz

Páginas: 6 (1406 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Definição

Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição.
 Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte(pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos).
A Constituição brasileira, que está em vigência, foi promulgada pela Assembleia Constituinte no ano de 1988. 
Você sabia?
- Dia 5 de outubro comemora-se o Dia da Promulgação da Atual Constituição Brasileira.
-Dia 24 de janeiro é o Dia da Constituição.
Lei ordinária é aquela que não precisa de um quórum qualificado para a aprovação, ou seja, exige-se mairoria absoluta(maioria dos membros da casa) para abrir a sessão, porém, uma vez aberta a sessão, a Lei Ordinária poderá ser aprovada com os votos da maioria simples;(votos da maioria dos presentes na sessão). Na maioria dos casos, os Deputados ouSenadores, em suas respectivas casas, marcam presença somente para abrir a sessão, depois se retiram do recinto.(quando se trata de lei ordinária). 


Já as leis complementares por regularem matérias de caráter relevantes(estão elencadas expressamente na Constituição Federal), exige quórum qualificado: maioria absoluta(maioria dos membros da casa) para a abertura da sessão, e da mesma forma, maioriaabsoluta(maioria dos membros da casa) para a aprovação da Lei. 

Portanto, há uma dificuldade tremenda em aprovar uma Lei Complementar, visto que exige um quórum qualificado. às vezes o presidente da casa chega até a ameaçar cortar ponto dos parlamentares faltosos. 



são as leis mais simples do nosso sistema legislativo. 
para aprová-las é necessárioo apenas a maioria simples da casa ondeestá sendo votada. 
são matérias que possem ser alvos de leis ordinárias, por exemplo, mudança de nome de rodovia, criação de data comemorativa, etc
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado naConstituição da República.
Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria.
 

013 - Leis Complementares
143, de 17.7.2013
Publicada no DOU de 18.7.2013
Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Leino 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Mensagem de veto
142, de 8.5.2013
Publicada no DOU de 9.5.2013
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante àaposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
2014 - Leis Ordinárias
Nº da Lei
Ementa
12.960, de 27.3.2014 
Publicada no DOU de 28.3.2014
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento deescolas do campo, indígenas e quilombolas.
12.959, de 19.3.2014 
Publicada no DOU de 20.3.2014
Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.
12.958,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Matriz
  • matriz
  • Matriz
  • Matriz
  • matriz
  • matriz
  • Matriz
  • matriz

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!