Material Restitui o Contribui o Funrural Peti es

Páginas: 41 (10043 palavras) Publicado: 21 de julho de 2015

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MODELO DE PETIÇÃO PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ...

AÇÃO DE REPETIÇÃO DEINDÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO FUNRURAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
REQUERENTE: ...
REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa à presente exordial), vem, como todo acato e respeito à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 E ART. 25 DA LEI Nº 8.870/94, INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS,
pelo procedimento ordinário, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno eexterno, podendo ser citada e intimada através de seus representantes judiciais, os membros da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU, na Rua ..., nos seguintes termos:

I- DOS FATOS

O autor da presente ação é pecuarista e trabalha com gado de corte (qualificação do produtor) desde o início de .... (ano), tendo recolhido aos cofres públicos, nos últimos 5 (cinco) anos – ou 10 (dez anos), a título daespécie tributária Contribuição Social denominada Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) o valor de R$ ...., conforme notas fiscais e guias de recolhimento próprias anexas à presente petição.

(relacionar aqui todas as notas fiscais nas quais houve a retenção do FUNRURAL, bem como relacionar as guias de recolhimento desta contribuição social)

Destarte, com o julgamento do RE/363852 peloPlenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 03 de fevereiro de 2010, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, beneficiou o autor e fez com que o mesmo procurasse oJudiciário para se ressarcir de todo este valor recolhido aos cofres públicos por ele nos últimos cinco anos (ou dez anos), devido a bitributação a que o autor foi submetido considerando a ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar, bem como por instituir tratamento desfavorável ao autor em relação aos produtores não-rurais, que contribuem apenas sobreas fontes previstas nas alíneas do art. 195, inc. I da CF/88.

II- DO DIREITO À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA PELO AUTOR

O autor pleiteia ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 E ART. 25 DA LEI Nº 8.870/94, INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DOS PRODUTORES RURAISPESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, por estar presente a verossimilhança das suas alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que em recente decisão, o Colendo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE/363852, deu provimento a recurso extraordinário para desobrigar contribuinte da retenção e do recolhimento dacontribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, devido a...
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