Matemática

MUNICÍPIO DE RIBEIRA BRAVA

REGULAMENTO DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS

Preâmbulo
O Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Ribeira Brava actualmente em vigor no Município de Ribeira Brava, quer por força das novas competências atribuídas aos
Municípios pelo disposto no Decreto -Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, quer pelos encargos financeiros associados a essas novas formas de intervenção da Câmara Municipal de Ribeira
Brava é, pelo presente sujeito às actualizações legalmente exigidas. Assim, este visa estabelecer o sistema e o regime de liquidação e cobrança das taxas previsto no artigo 15.º da
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
Para além da matéria tradicional e puramente tributária, a extensão dos serviços e bens prestados pela Câmara Municipal de Ribeira Brava, com carácter contínuo e destinados ao público em geral, carece também, e nalguns casos, de previsão regulamentar expressa.
Mostra-se igualmente necessário, promover a necessária racionalização e eficiência do procedimento administrativo tendente à liquidação, cobrança e pagamento de taxas e outras receitas municipais,

harmonizando-o

sistemática

e

semanticamente

com

os

vários

regulamentos entretanto aprovados pela Assembleia Municipal de Ribeira Brava, sob proposta da Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor a Lei nº 53-E/2006, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais e que veio regulamentar a criação de taxas por parte dos municípios e das freguesias, foi necessário proceder à criação de taxas por parte das autarquias locais com base num regulamento, aprovado pelo órgão deliberativo, que contenha, obrigatoriamente, sob pena de nulidade: “a indicação da base de incidência objectiva e subjectiva; o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas (designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e