Matematica

Atualização: SEBRAE-SP - Unidade de Políticas Públicas e Relações Institucionais – UPPRI - 04 | outubro | 2012 - de acordo com a MP 529/2011

Cartilha do Empreendedor Individual

O que é Empreendedor Individual (EI)?

Empreendedor Individual (EI) é uma oportunidade para quem e trabalha um por conta própria conquistar cidadania formalizar e de graça. Todo mundo conhece alguém que trabalha como: eletricista, costureira, barbeiro, manicure, pedreiro, artesão, professora que dá aulas de música em casa, enfim, autônomos e ambulantes que normalmente não pagam tributos, mas também não têm direitos previdenciários ou benefícios de quem é formal. Confira a relação das ocupações que podem aderir ao regime especial do Empreendedor Individual (EI) na pág.12 desta cartilha. A figura jurídica do EI foi criada pela Lei Complementar 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06) e entrou em vigor em julho de 2009. pequeno negócio com menos burocracia

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DICA: Possibilidade de crescimento

Quais são as condições para se tornar um Empreendedor Individual? O faturamento total anual da atividade deve estar limitado a R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no ano-calendário, de janeiro a dezembro. Além da relação de ocupações que podem aderir ao EI, informe-se sobre as leis da sua cidade. O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá ter autorização da Prefeitura com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar. A obtenção do CNPJ e a inscrição da Junta Comercial não substituem as normas de ocupação dos municípios que devem ser observadas e obedecidas. Outro ponto importante: você não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. E, claro, também não pode ter filiais. Você pode até contar com um ( 1 ) empregado, mas apenas um, e que receba um ( 1 ) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional (ver sindicato), o que for mais alto. Mas quanto isso vai custar? A grande novidade do EI vem justamente