matematica

753 palavras 4 páginas
Demissão sem justa causa de empregado com mais de um ano e com aviso prévio indenizado
O empregado pode ser dispensado sem justa causa, cessando, assim, o contrato de trabalho. Para tanto, porém, deverá pagar o empregador:
• Aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais à (1/3), saldo de salários, levantamento do FGTS e indenização de 40% sobre os depósitos fundiários, FGTS- 8% sobre a rescisão (saldo do salário, 13º salário e aviso prévio indenizado):

Demissão por justa causa
A justa causa vem a ser o procedimento incorreto do empregado, tipificado na lei, que dá ensejo à ruptura do vínculo empregatício. A maioria das hipóteses está no artigo 482 da CLT.
O elemento subjetivo da justa causa é a vontade do empregado, e pode ser verificado se agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou com dolo, se o obreiro realmente teve a intenção de fazer certo ato.
Os requisitos objetivos são vários. O primeiro requisito é o de que a justa causa seja tipificada em lei, ou seja, não haverá justa causa se não houver determinação e lei.
O segundo elemento objetivo é a gravidade do ato praticado pelo empregado, de modo a abalar a fidúcia que deve existir na relação de emprego.
O terceiro requisito diz respeito ao nexo de causalidade entre a falta praticada e a dispensa. O empregado chega atrasado constantemente e o empregador o dispensa pelo fato de ter faltado duas semanas seguidas há dois meses. Não existe nexo de causa e efeito no exemplo mencionado.
Deve haver proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição.
A atualidade ou imediação é um dos principais requisitos objetivos na aplicação da sanção ao empregado. A pena tem que ser aplicada o mais rápido possível, para não descaracteriza-la.
O empregador não poderá aplicar duas vezes a sanção pela mesma falta praticada pelo empregado. Se o empregado já foi suspenso por faltar se, justificativa, não pode ser dispensado por justa causa pela mesma falta já punida anteriormente.

Relacionados

  • Matematica
    9242 palavras | 37 páginas
  • Matemática
    1251 palavras | 6 páginas
  • matematica
    1398 palavras | 6 páginas
  • Matematica
    878 palavras | 4 páginas
  • matematica
    3488 palavras | 14 páginas
  • matematica
    2091 palavras | 9 páginas
  • matematica
    417 palavras | 2 páginas
  • matemática
    9547 palavras | 39 páginas
  • Matematica
    2063 palavras | 9 páginas
  • matematica
    921 palavras | 4 páginas