matematica financeira

Páginas: 79 (19657 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2013
09/04/13

L11941

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.

Mensagem de veto
Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento
ordinário de débitos tributários; concede remissão nos
casos em que especifica; institui regime tributário de
transição,alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de
1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de
24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249,
de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de
1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480,
de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002,
10.887, de18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de
dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de
1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de
2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de
novembro de 1999, 11.171,de 2 de setembro de 2005,
11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da
Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos
das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620,
de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de
novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro
de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31
de agosto de 1981,9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir
da instalação do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979,
e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no
11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA REP BLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAP TULO I
DOSPARCELAMENTOS
Seção I
Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas
Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei,
os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS, deque trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial –
PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata
a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24
de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002,mesmo que
tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do
aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de
matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do
.planalto.go .br/cci il_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm

1/39 09/04/13

L11941

Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006,
com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa
da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamenteaproveitados na
apuração do IPI referidos no caput deste artigo.
§ 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas
até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com
exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de
execução fiscal já...
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