matéria aduaneiro

Páginas: 12 (2861 palavras) Publicado: 8 de outubro de 2014
16.09.2014
Despacho Aduaneiro
Dec. 6759/2009 – REGULAMENTO ADUANEIRO
1 – Conceito: procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador/importador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço.
- procedimento pelo qual se verifica a regularidade de uma operação – importação ou exportação – com oobjetivo de desembaraçar. O despacho é o procedimento que visa atingir o desembaraço; verifica a regularidade da operação; desembaraço é o ato administrativo que atesta a regularidade da operação.
- nas situações de isenção não há necessidade de despacho, nem quando houver o despacho simplificado, que incide nas mercadorias acima da cota de isenção e até 3.000,00 dólares; no despacho simplificadonão depende de habilitação no Siscomex, pode ser feito com o preenchimento de simples formulário na Receita Federal, pode até ser feito de forma online.
2 – Obrigatoriedade
- art. 543, Dec. 6759/09 e art. 581
Art. 543.  Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação,que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria.
Parágrafo único.  O disposto no caput aplica-se inclusive às mercadorias reimportadas e às referidas nos incisos I a V do art. 70. 
Art. 70.  Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se:I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;
II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;
III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou
V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. 
Art. 581.  Toda mercadoria destinada aoexterior, inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções estabelecidas na legislação específica. 
Parágrafo único.  A mercadoria a ser devolvida ao exterior antes de submetida a despacho de importação poderá ser dispensada do despacho de exportação, conforme disposto em ato editado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

- exceção: arts. 547, §§ 1º e 2º e 582,RA = mala diplomática e consular – móveis, bens do diplomata, não estão sujeitos ao despacho aduaneiro.
Art. 547.  Está dispensada de despacho de importação a entrada, no País, de mala diplomática, assim considerada a que contenha tão-somente documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial. 
§ 1o  A mala diplomática deverá conter sinais exteriores visíveis que indiquem seu caráter eser entregue a pessoa formalmente credenciada pela Missão Diplomática. 
§ 2o  Aplica-se o disposto neste artigo à mala consular
Art. 582.  Será dispensada de despacho de exportação a saída, do País, de mala diplomática ou consular, observado o disposto no art. 547.
OBS: urna funerária  rito sumário – também não está sujeito ao despacho aduaneiro, basta o documento de frete, que atesta oconteúdo, e autorização da vigilância sanitária.
- este procedimento deve sempre ocorrer, exceto no caso em que a mercadoria fica aguardando (admissão temporária) e no despacho aduaneiro simplificado.
3 – Modalidades
- Despacho Aduaneiro de Importação – arts. 542 e ss, RA
- Despacho Aduaneiro de Exportação – arts. 580 e ss, RA
- Despacho Aduaneiro Simplificado (I ou E) – arts. 545 §2º e 595, IN RFB1059/10 – Portaria MF 440/10 – é diferente da DBA (declaração de bagagem acompanhada); variam de acordo com a mercadoria e do sujeito; incide acima da cota da isenção e abaixo de 3.000,00 dólares.
4 – Procedimento
Vis Siscomex
- o importador ou exportador deve se habilitar no sistema siscomex, através do RADAR; é gerenciado pela receita federal, pela câmara de comercio internacional e BACEN...
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