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Páginas: 5 (1102 palavras) Publicado: 18 de fevereiro de 2015
ONSIGNAÇÃO MERCANTIL
Aspectos Gerais
ROTEIRO
1. INTRODUÇÃO
2. ASPECTOS DO CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO
3. REMESSAS EM CONSIGNAÇÃO
4. RECEBIMENTOS EM CONSIGNAÇÃO
5. REAJUSTES NO PREÇO DA MERCADORIA
    5.1 - Procedimentos Fiscais do Consignante
    5.2 - Procedimentos Fiscais do Consignatário
6. VENDA DA MERCADORIA CONSIGNADA
    6.1 - A Venda pelo Consignatário
    6.2 - DevoluçãoSimbólica ao Consignatário
    6.3 - A Venda pelo Consignante
7. DEVOLUÇÃO (EFETIVA) DA MERCADORIA REMETIDA EM CONSIGNAÇÃO
    7.1 - Procedimentos Fiscais do Consignatário
    7.2 - Procedimentos Fiscais do Consignante 
8. OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
1. INTRODUÇÃO
Nesta matéria, serão dispostos os procedimentos referentes às operações de consignação mercantil, no que tange à tributação pelo ICMSno estado de Minas Gerais.
A última mudança a este tipo de operação ocorreu em 2008, passando a vigorar a partir de 19/11/2008, através do Decreto nº 44.951. Sendo exigida desde então a Devolução Simbólica das Mercadorias remetidas, após a venda das mercadorias recebidas em consignação pelo consignatário.
2. ASPECTOS DO CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO
Para o Código Civil, o contrato de consignaçãoocorre quando "o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando o preço ajustado, a menos que prefira, no prazo estabelecido, devolver o bem consignado".
Como envolve circulação de mercadorias, a operação de Consignação Mercantil prevista na legislação do ICMS, deve ser realizada entre contribuintes, portanto estes devem observar todas as normas relativasao cumprimento das obrigações tributárias.
O Regulamento do ICMS de Minas Gerais disciplina o tratamento fiscal referente à operação de Consignação Mercantil nos artigos 254 e 255 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 44.951/2008.
3. REMESSAS EM CONSIGNAÇÃO
No envio de mercadorias em Consignação Mercantil, o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos requisitosnormais exigidos, o seguinte:
- Natureza da operação: "Remessa em Consignação Mercantil",  CFOP 5.917 (operação interna) ou 6.917 (operação interestadual);
- O destaque do ICMS e do IPI, quando devidos, por ser uma operação normalmente tributada, exceto quando se tratar de mercadorias alcançadas por benefícios fiscais.
4. RECEBIMENTOS EM CONSIGNAÇÃO
O consignatário ao receber as mercadorias emconsignação, lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, com o CFOP 1.917 (operação interna) ou 2.917 (operação interestadual), creditando-se do ICMS, se permitido.
5. REAJUSTE NO PREÇO DA MERCADORIA
Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em Consignação Mercantil, deverá ser observado conforme abaixo:
5.1 - Procedimentos Fiscais do Consignante
O consignante damercadoria emitirá nota fiscal de complemento de valor contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:
- Natureza da Operação: "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação" (utilizar o mesmo CFOP da remessa em consignação);
- Base de cálculo: o valor do reajuste;
- O destaque do ICMS e IPI, se devidos;
- A expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação, Nota Fiscal nº ...,de .../.../..." (no corpo da nota fiscal complementar).
5.2 - Procedimentos Fiscais do Consignatário
O consignatário lançará a nota fiscal complementar (emitida na forma do subitem anterior) no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.
6. VENDA DA MERCADORIA CONSIGNADA
Quando houver venda da mercadoria remetida em "Consignação Mercantil" o consignatárioemitirá nota fiscal de venda com os requisitos do subitem 6.1 e o consignante com os requisitos do subitem 6.2.
6.1 - A Venda pelo Consignatário (Quem Recebeu)
O consignatário emitirá nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos, o seguinte:
- Natureza da operação: "Venda de Mercadoria Recebida em Consignação", CFOP 5.115 (operação interna) ou 6.115 (operação interestadual);
-...
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