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RECURSO ESPECIAL - Ação de Despejo -Com o falecimento do sócio majoritário, a sócia minoritária passou a representar a sociedade. Isso não pode ocorrer, pois a morte do sócio-gerente não teve o condão de lhe conferir a representatividade da sociedade e porque a feição da sociedade havia se modificado. A representação da sociedade compete aos sucessores do falecido. Por não haver interesse na continuidade do círculo locatício, visa-se a devolução do imóvel locado.

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO ....

...................................................., já devidamente qualificada nos Autos de Apelação Cível nº ...., em que consta como apelado ...., por seu bastante advogado, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" da Constituição Federal, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, contra o V. Acórdão nº .... da .... Câmara Cível deste Colendo Tribunal, o que faz pelos fundamentos e para os fins que passa a expor:

A decisão que reputa válida a citação feita em nome de sócia quotista, sem poderes de representação, pretendendo ser legítima para representar a sociedade, morto o sócio gerente, contraria ao disposto no artigo 335 do Código Comercial e ao artigo 3º do Decreto 24.150/34.

EXMO. SR. PRESIDENTE.

I - BREVE RETROSPECTIVA DOS FATOS

1. Cuidam os autos de Ação de Despejo proposta contra .... por ...., visando a devolução do imóvel locado, por desinteresse na continuidade do vínculo locatício.

2. A sociedade requerida, ...., era constituída por dois sócios: .... e ...., esta como simples sócia quotista e aquele como sócio gerente, a quem competia a representação da sociedade para todos os fins.

3. Conquanto, com o falecimento do sócio gerente, em .... de .... de .... (fato conhecido pelo autor, conforme consta as fls. .... dos Autos de Despejo), em virtude da cláusula .... do contrato societário "O falecimento de um dos sócios dissolverá necessariamente a